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Termo de adesão – Repasses dos valores devidos aos municípios
09 abr, 2019
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está elaborando um termo único de adesão, para regularização dos repasses dos valores devidos aos municípios (ICMS, IPVA, FUNDEB e Transporte Escolar).
Todos os municípios poderão aderir ao acordo independentemente de serem associados a AMM (Associação Mineira de Municípios).
Todas as informações serão divulgadas nas próximas semanas.
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