O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está elaborando um termo único de adesão, para regularização dos repasses dos valores devidos aos municípios (ICMS, IPVA, FUNDEB e Transporte Escolar).

Todos os municípios poderão aderir ao acordo independentemente de serem associados a AMM (Associação Mineira de Municípios).

Todas as informações serão divulgadas nas próximas semanas.