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Termo de Uso e Política de Privacidade – Fale Conosco

TERMO DE USO

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário do sistema Tribunus encontrará informações sobre: o funcionamento do acesso ao sistema e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado às funcionalidades do sistema; as responsabilidades do usuário ao utilizar o sistema; as responsabilidades da Administração Pública ao prover o sistema; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do sistema Tribunus encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para acesso ao sistema; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar o sistema, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao sistema Tribunus e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o sistema Tribunus. Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse sistema?

– Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

– Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

– Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

– Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

– Decreto 47.963 de 29 de maio de 2020: Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

– Resolução AGE 335 de 24 de julho de 2013: Dispõe sobre o Sistema de Controle de Processos Judiciais e Expedientes Administrativos – Tribunus

– Termo de Cooperação Técnica com TJMG para integração com PJe.

Descrição do sistema

O sistema Tribunus é uma plataforma de acompanhamento e gerenciamento de processos judiciais e expedientes administrativos (eletrônicos e físicos) no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG. Ele possui integração de dados com outros sistemas, a saber: PJe (TJMG, Justiça Comum e Turma Recursal), JPe (TJMG), SISAP, SICAF e SEI. Para além de um sistema de registro processual, é possível consultar diversas informações de um processo judicial, como datas importantes e partes interessadas; controlar o fluxo de avisos eletrônicos emitidos ao Estado de Minas Gerais pelo judiciário, e consequentemente o prazo judicial; realizar peticionamento isolado e consulta das peças processuais diretamente na pasta do processo/recurso; elaborar manifestação em resposta a aviso na tela de pendências; ajuizamento; entre outros. O Tribunus conta com diversas ferramentas para otimizar o trabalho dos procuradores do estado e das unidades administrativas da AGE, promovendo maior celeridade e efetividade no trâmite das demandas processuais, sobretudo as eletrônicas.

Quais são os direitos do usuário do sistema?

O usuário do sistema possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do sistema a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o sistema?

O usuário, ao incluir informações no sistema, se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá trazer grandes prejuízos ao utilizar o sistema Tribunus.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O sistema Tribunus dispõe de uma série de dados pessoais de terceiros, provenientes de processos judiciais e de bancos de dados de diversos órgãos/autarquias/fundações do Governo Estadual de Minas Gerais, a saber: TJMG, SEF – Secretaria Estadual de Fazenda e SEPLAG – Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão. Os dados pessoais dispostos no Tribunus são para uso estritamente profissional no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, na qual os usuários possuem tais dados à disposição com a finalidade de cumprir as atividades que competem a si, relativas às atribuições do seu cargo e do órgão. Assim, o usuário do Tribunus se compromete a utilizar os dados pessoais de terceiros dispostos no sistema em conformidade com o objetivo listado anteriormente, ficando proibido qualquer tipo de acesso, uso e reprodução dos dados com propósitos diferentes do indicado.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao sistema.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a.                     Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b.                     Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c.                     Proteção do computador;

d.                     Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e.                     Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f.                     Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g.                     Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h.                     Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do sistema, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o sistema, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiverem, de alguma forma, disponíveis no sistema. O simples acesso ao sistema não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

É vedada a utilização do sistema para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do sistema. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da Administração Pública com os meus dados?

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do indivíduo de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade no sítio https://www.tribunus.mg.gov.br/, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, cabendo ao usuário a responsabilidade de acessar o sítio para verificar as eventuais alterações realizadas.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Em hipótese alguma, o sistema e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do sistema, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o sistema lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o sistema, sem permissão expressa por escrito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, via unidade gestora do sistema.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta. 

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o sistema ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do sistema ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no sistema sejam claras.

Qual o contato pelo qual o usuário do sistema pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail encarregado@advocaciageral.mg.gov.br.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no sistema Tribunus (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o sistema Tribunus, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

Endereço: Avenida Afonso Pena, 4.000, 8º andar – Cruzeiro, Belo Horizonte, MG, CEP 30.130-009.

E-mail: faleconosco@advocaciageral.mg.gov.br. Telefone: (31) 3218-0700.

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Para o sistema Tribunus, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador PRODEMGE. Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Serra Verde, Belo Horizonte-MG, CEP 31630-901.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o sistema Tribunus, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Flávia Caldeira Brant Ribeiro De Figueiredo.

Para mais informações sobre o Encarregado, consultar o link https://advocaciageral.mg.gov.br/protecao-de-dados-pessoais/.

Quais dados pessoais são tratados pelo sistema?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do sistema dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

-Nome completo.

-Número de inscrição no CPF.

-Endereço de e-mail.

-MASP.

-Registro de acesso.

-Endereço de IP do usuário.

O sistema Tribunus realiza o tratamento de dados de adolescentes, relativos aos jovens de 14 a 18 anos contratados pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em regime especial de trabalho, em conformidade com a Lei da Aprendizagem, Lei nº 10.097/2000. Esses jovens são vinculados à ASSPROM – Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte, e também são usuários do Tribunus como os demais servidores da AGE. Não há identificação e diferenciação entre os dados de adolescentes e os dados dos demais usuários que constituem a base de dados total do sistema Tribunus. O sistema Tribunus se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como os dados são coletados?

Nome completo: O dado é fornecido pelo titular via telefone ou email.

Número de inscrição no CPF: O dado é fornecido pelo titular via telefone ou email.

Endereço de e-mail: O dado é fornecido pelo titular via telefone ou email.

MASP: O dado é fornecido pelo titular via telefone ou email.

Registro de acesso: O dado é obtido pelo sistema e por cookies do navegador.

Endereço de IP do usuário: O dado é obtido pelo sistema e por cookies do navegador.

Para que fim utilizamos seus dados?

Nome completo : O dado é necessário para cadastrar/identificar o usuário no sistema, bem como seu vínculo profissional, e conceder e gerenciar seu acesso ao sistema.

Número de inscrição no CPF : O dado é necessário para cadastrar/identificar o usuário no sistema, bem como seu vínculo profissional, e conceder e gerenciar seu acesso ao sistema.

Endereço de e-mail : O dado é necessário para cadastrar/identificar o usuário no sistema, bem como seu vínculo profissional, e conceder e gerenciar seu acesso ao sistema.

MASP : O dado é necessário para identificar o usuário no sistema, bem como seu vínculo profissional, e conceder e gerenciar seu acesso ao sistema.

Registro de acesso: O dado é coletado com a finalidade de auditoria, caso seja necessário.

Endereço de IP do usuário: O dado é coletado com a finalidade de auditoria, caso seja necessário.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

Nome completo: Acesso, armazenamento, classificação, controle, eliminação, modificação, processamento, utilização.

Número de inscrição no CPF: Acesso, armazenamento, classificação, controle, eliminação, modificação, processamento, utilização.

Endereço de e-mail: Acesso, armazenamento, classificação, controle, eliminação, modificação, processamento, utilização.

MASP: Acesso, armazenamento, classificação, controle, eliminação, modificação, processamento, utilização.

Registro de acesso: Acesso, armazenamento, classificação, controle, eliminação, modificação, processamento, utilização.

Endereço de IP do usuário: Acesso, armazenamento, classificação, controle, eliminação, modificação, processamento, utilização.

Os dados pessoais utilizados no sistema são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: Operador PRODEMGE (para desenvolvimento, hospedagem e backup dos dados) e demais órgãos fornecedores de dados com sistemas integrados: TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, SEF – Secretaria Estadual de Fazenda, SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Além disso, o acesso ao Tribunus, e portanto o compartilhamento dos dados contidos no sistema, também é concedido a servidores da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais que estão lotados em outros órgãos e são usuários do Tribunus; e a usuários de parte da procuradoria do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O sistema Tribunus se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O sistema utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o sistema se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O sistema Tribunus se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o sistema compromete-se a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Sobre os dados pessoais de terceiros disponíveis no sistema Tribunus

Para além de coletar dados pessoais dos usuários, o Tribunus dispõe de um banco de dados composto por diversos dados pessoais de terceiros. São exemplos: nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, e outros dados passíveis de constarem em processos judiciais, como número do processo, entre outros. Os dados de terceiros dispostos no Tribunus pertencem a pessoas físicas e jurídicas que integram partes de um processo administrativo ou judicial, ou atuam como advogados das partes nesse processo ou como juízes e outros funcionários da esfera judiciária. Tais dados possuem origem em bases de dados de outros sistemas e órgãos do Governo Estadual de Minas Gerais que possuem integração com o Tribunus, como o TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a SEF – Secretaria de Estado de Fazenda e a SEPLAG – Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão. Além disso, os dados podem ser inseridos no Tribunus a partir da própria alimentação do sistema pelos administradores do sistema ou por seus usuários – servidores da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. A coleta e tratamento dos dados pessoais constantes no Tribunus é necessária para subsidiar o acompanhamento dos processos – tanto os judiciais quanto os administrativos – e a realização da defesa judicial do Estado de Minas Gerais.

Os dados pessoais de terceiros dispostos no Tribunus são para uso estritamente profissional no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, na qual os usuários possuem tais dados à disposição com a finalidade de cumprir as atividades que competem a si, relativas às atribuições do seu cargo e do órgão. Assim, o usuário do Tribunus se compromete a utilizar os dados pessoais de terceiros dispostos no sistema em conformidade com o objetivo listado anteriormente.

O sistema Tribunus utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o sistema funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles. O sistema Tribunus não utiliza cookies próprios, mas guarda informações para auditoria.

O sistema Tribunus faz uso de cookies de terceiros?

O sistema Tribunus utiliza cookies de terceiros, como os cookies do serviço Google Analytics (navegador) para facilitar a utilização de senhas e recuperação de dados de acesso.

Estes Termo de Uso e Política de Privacidade podem ser alterados?

A presente versão destes Termo de Uso e Política de Privacidade foram atualizados pela última vez em: 10/10/22.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do sistema Tribunus, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do sistema e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

A presente versão destes Termo de Uso e Política de Privacidade foram atualizados pela última vez em: 10/10/22.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do sistema Tribunus, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do sistema e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário.

Opções de Acessibilidade

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