O acordo homologado entre o Estado e a mineradora Vale, na manhã dessa quinta-feira (4/2) totalizou R$ 37,68 bilhões em prol da população mineira.

Transferência de Renda e Demanda Direta dos Atingidos

Para o Programa de Transferência de Renda e para o atendimento da Demanda Direta dos Atingidos são destinados R$ 9,17 bilhões. Como parte das Medidas de Reparação, foi assegurada a criação de um Programa de Transferência de Renda para os moradores das regiões atingidas, sucedendo o auxílio emergencial, que seria encerrado no fim de fevereiro.

As regras do novo programa serão definidas com participação dos atingidos e auxílio do MPMG, do MPF e da DPMG. Até lá, os pagamentos mensais aos atingidos seguem com as regras atuais. Estão incluídos R$ 4,4 bilhões em recursos destinados ao programa e também R$ 1,77 bilhão, já aplicado no pagamento do auxílio emergencial.

Além disso, R$ 3 bilhões serão destinados a projetos de reparação a serem escolhidos pela população atingida. MPMG, MPF e DPMG também auxiliarão nesse processo.

Investimentos Socioeconômicos na Bacia do Paraopeba

O conjunto dos projetos de reparação socioeconômica e ambiental prevê a criação de cerca de 365 mil empregos diretos e indiretos e recursos no valor de R$ 4,7 bilhões. Parte dos projetos será apresentada diretamente pelas prefeituras.

Entre as ações estão a reforma e melhoria de todas escolas estaduais e municipais, a conclusão de obras das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desses municípios, melhoria da Rede de Atenção Psicossocial e ações de promoção de emprego e renda.

Reparação Socioambiental Integral

Para a Reparação Socioambiental Integral serão destinados R$ 6,55 bilhões. O valor de R$ 1,55 bilhão será utilizado na compensação de danos ambientais já conhecidos. Um dos projetos desenvolvidos como compensação é a universalização do saneamento básico nos municípios atingidos.

O acordo não prevê, no entanto, teto financeiro a ser gasto com a reparação do meio ambiente. Todas as ações que no futuro se mostrarem necessárias para a reparação socioambiental serão feitas e integralmente custeadas pela Vale, seguindo o princípio do poluidor pagador, previsto pela Constituição Federal. A estimativa inicial de investimentos é de R$ 5 bilhões.

Segurança Hídrica

Para as obras nas Bacias do Paraopeba e do Rio das Velhas, que garantirão a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, inclusive de municípios atingidos, serão destinados R$ 2,05 bilhões. As intervenções têm o objetivo de melhorar a capacidade de integração entre os sistemas Paraopeba e das Velhas, evitando o desabastecimento.

Mobilidade

Serão destinados R$ 4,95 bilhões a projetos de mobilidade na Região Metropolitana de Belo Horizonte que proporcionam melhorias na mobilidade também nos municípios da Bacia do Rio Paraopeba. Um deles é a construção do Rodoanel, com três alças passando pela região atingida, que terá recursos para parte dos investimentos iniciais.

Também foram reservados recursos para complementar aporte federal em melhorias no Metrô de Belo Horizonte e para a melhoria da infraestrutura rodoviária, beneficiando estradas e pontes em condições péssimas e ruins.

Melhoria nos serviços públicos

Uma série de projetos, que somam R$ 4,37 bilhões, tem como objetivo a melhoria na prestação dos serviços públicos para os mineiros, em especial os residentes na Bacia do Paraopeba. Entre eles, há a renovação de frota, aquisição de equipamentos e melhorias logísticas para o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as polícias Militar e Civil, além de melhorias nas unidades de conservação do Estado.

Também está prevista a conclusão de obras de hospitais regionais e melhorias nas unidades da Rede Fhemig, que são referência para os municípios atingidos, com modernização dos hospitais João XXIII, Julia Kubitschek e João Paulo II.

O acordo de reparação prevê ainda a construção de uma biofábrica da Fundação Ezequiel Dias (Funed) com capacidade de produzir mosquitos Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que reduz a transmissão de doenças pelo vetor. O desenvolvimento do método Wolbachia terá atuação inicial nos municípios atingidos.

Reparação já iniciada e medidas emergenciais

No acordo também estão inseridos recursos que já tiveram sua aplicação iniciada pela Vale em projetos de reparação, no valor de R$ 5,89 bilhões. R$ 4,39 bilhões foram investidos em ações de reparação, pagamento de moradias provisórias de atingidos, atendimentos psicossociais, fornecimento de água para consumo humano e irrigação, as obras de nova captação de água no Rio Paraopeba, obras emergenciais para contenção de rejeitos, além de repasses para o fortalecimento do combate à pandemia de covid-19.

Acompanhamento e fiscalização

Os recursos financeiros previstos no Termo de Medidas de Reparação não poderão ser usados para fluxo de caixa ou pagamento de salários. Eles terão fonte específica no Orçamento e os valores vinculados aos projetos. A Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais atuarão na fiscalização dos projetos executados pelo Executivo. O Poder Público e a sociedade fiscalizarão os projetos da Vale.

Histórico

Era início da tarde de 25 de janeiro de 2019 quando um estrondo resultou num das maiores tragédias na história do Brasil: 272 mortos, dos quais 11 corpos ainda não foram localizados. O rompimento da barragem da Vale em Córrego do Feijão, distrito de Brumadinho, causou imensurável dano ao ambiente e à economia do Estado.

Poucas horas após a tragédia, a Advocacia-Geral do Estado ajuizou ação civil pública e teve liminar deferida pelo Judiciário bloqueando as contas da Vale em R$ 1 vilhão.

Na mesma data, o Estado criou uma força-tarefa para localizar e resgatar os sobreviventes, além de apoiar a população local e diagnosticar necessidades de cada região atingida pela lama dos rejeitos de minério.

Desde então iniciou-se a tentativa de um acordo extrajudicial entre a AGE-MG, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE/MG) e a Defensoria Pública da União (DPU) com a Vale, de forma conjunta e integrada.

Também participaram de reuniões de elaboração da minuta de acordo representantes de pessoas atingidas pelo rompimento das barragens. Uma primeira proposta de acordo preliminar foi apresentada em 6 de fevereiro de 2019, em audiência judicial com a Vale. Foi discutida uma proposta de Termo de Ajuste Preliminar (TAP) na 6ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual com o objetivo de garantir medidas emergenciais às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

O objetivo do TAP proposto pelas instituições era estabelecer as prioridades na utilização dos recursos depositados em juízo. A proposta desse acordo preliminar buscava garantir às pessoas afetadas pelo desastre o direito de serem assistidas, orientadas por assessoria técnica e receber da Vale o pagamento mensal emergencial a cada uma das pessoas atingidas.

Em fevereiro de 2019, a Vale se comprometeu a pagar o valor correspondente a um salário mínimo, a título de renda de manutenção, a todas as pessoas residentes no município de Brumadinho e nas localidades que estivessem até aproximadamente um quilômetro do leito do rio Paraopeba até a cidade de Pompéu. A empresa também se comprometeu a ressarcir o Estado de Minas Gerais por todos os gastos relacionados aos trabalhos emergenciais decorrentes do rompimento da barragem e concordou com o pagamento das multas aplicadas pelos órgãos estaduais, que somavam quase R$ 100 milhões, desistindo imediatamente dos recursos que havia interposto contra elas.

Ainda em 2019, a Vale se comprometeu ainda em manter o valor de R$500 milhões depositados em juízo e outros R$500 milhões, que poderiam ser substituídos por garantias com liquidez corrente, fiança bancária ou seguros.

Já no dia 4 de abril de 2019, na 7ª audiência, ocorreram avanços nas negociações e foi acordado que os pagamentos mensais emergenciais realizados não iriam interferir nas indenizações individuais. Além disso, cerca de 60 milhões seriam investidos pela Vale para exames laboratoriais dos atingidos, controle de doenças e do mosquito Aedes aegypti.

No dia 9 de maio de 2019, o Estado cobrou celeridade nas ações emergenciais impostas à Vale. A audiência foi marcada pela apresentação da proposta da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, para elaboração e implementação do Plano de Recuperação da área atingida, em todos os aspectos (ambientais, sociais, econômicos). A mineradora concordou em construir nova adutora de captação de água, conforme proposto pela Copasa, 12km a montante do atual ponto de captação do Rio Paraopeba, para garantir segurança hídrica, dentre outros acordos.

Em nova audiência realizada no dia 08 de julho de 2019, na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, foi assinado termo de compromisso entre o MPMG e a empresa, com a interveniência do Estado, da Copasa, do MPF e da empresa AECOM do Brasil Ltda., que buscou solucionar a captação de água na região metropolitana de Belo Horizonte. O termo teve origem numa atuação coordenada, rápida e efetiva entre Copasa e Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), para uma intervenção judicial na busca de possíveis medidas para retomada de captação de água do rio Paraopeba e segurança hídrica na Bacia do Rio das Velhas.

No dia 09 de julho de 2019 a Vale foi condenada a reparar todos os danos causados pelo desastre do rompimento de sua barragem de rejeitos na mina do Córrego do Feijão. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, durante audiência com a participação da Advocacia-Geral, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas Federais e Estaduais. Na sentença, foi reconhecida a responsabilidade da mineradora Vale quanto à reparação dos danos, nas variadas esferas: social, econômica e ambiental. O juiz indeferiu a diminuição das garantias financeiras e manteve o bloqueio de R$ 11 bilhões, mas autorizou a substituição de R$ 5 bilhões por outras garantias financeiras, como fiança bancária ou investimento corrente à disposição do juízo. Durante a audiência foram ouvidas testemunhas da tragédia.

Em 31 de março de 2020 na Ação Civil Pública movida pelo Estado contra a Vale, Processo n. 5010709-36.2019.8.13.0024, o Juiz Estadual Elton Pupo Nogueira acolheu requerimento formulado pela Advocacia-Geral, MPE e Defensoria Pública –  que contou com a anuência em parte da empresa, para que fosse disponibilizado o valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para execução de medidas de saúde da população, incluindo controle da pandemia e tratamento de pacientes infectados pela COVID-19 em Minas Gerais. Esses valores estavam bloqueados e depositados em Juízo.

Já em 29 de junho de 2020, o Estado obteve ressarcimento no valor de R$ 13.262.114, 86, corrigido monetariamente, pelas despesas das corporações militares de outros Estados que atuaram nas operações em Brumadinho.

Em petição conjunta apresentada em agosto de 2020 pela AGE, Ministério Público do Estado e Defensoria Pública, foi apresentado pedido total de pagamento por parte da Vale de R$ 54,6 bilhões, sendo R$ R$ 28 bilhões a título de danos morais coletivos e sociais e 26,6 bilhões a título de compensação socioeconômica à sociedade mineira. O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União também foram signatários da petição. A proposta apresentada previu a utilização dos recursos para a realização de projetos que priorizassem a região diretamente atingida, em especial nas áreas de saúde, educação, assistência social, saneamento básico e mobilidade.

Já a audiência extraordinária de conciliação ocorrida no dia 22 de outubro de 2020 foi marcada por avanços nas discussões. A proposta do acordo foi construída conjuntamente entre o Estado, Ministério Público e Defensoria Pública. Em petição apresentada em 25 de agosto de 2020, o Estado requereu indenização/compensação, a título de danos econômicos sofridos, mediante o custeio de projetos. No pedido, foi destacada a necessidade de reparação imediata de todos os danos causados pela Vale.

Foram 160 projetos, todos direcionados ao município de Brumadinho e ao conjunto dos municípios que compõem a calha do rio Paraopeba. Outro importante projeto relacionado foi o da construção do Rodoanel na Grande BH e a construção de equipamentos para a ligação da bacia do Paraopeba à bacia do rio das Velhas, afastando risco de desabastecimento de água na Grande BH.

Na audiência realizada dia 17 de novembro de 2020, o Governo de Minas e instituições do sistema de Justiça não aceitaram a proposta financeira para o acordo com a Vale, pois não estava em conformidade com as premissas que haviam sido acordadas. A pedido das instituições jurídicas ficou acertada a prorrogação do auxílio emergencial a moradores de regiões atingidas.

No dia 9 de dezembro de 2020 foram discutidas premissas relacionadas à fiscalização, participação e ações efetivas para que os danos fossem reparados e assegurada a manutenção do pagamento do auxílio emergencial até o dia 31 de janeiro de 2021, além da reparação ambiental. Definiu-se também a criação, por lei, de fundos públicos para garantir a gestão e a fiscalização do uso dos recursos.

Em audiência realizada dia 17 de dezembro de 2020 foi estabelecido que as ações de reparação dos danos causados seriam efetivamente cumpridas, caso o acordo entre o Poder Público e a mineradora fosse firmado.

Na audiência realizada em 21 de janeiro de 2021, o Governo e demais instituições não aceitaram nova proposta apresentada pela Vale para a reparação dos danos. Foi estipulado o prazo até o dia 29 de janeiro de 2021 para que a mineradora apresentasse uma outra proposta para evitar a volta do processo à primeira instancia judicial.

Dois anos e dez dias após a tragédia, foi firmado o maior acordo de Medidas de Reparação da história do país. Dos R$ 37,68 bilhões, cerca de 30% vão beneficiar o município e a população de Brumadinho.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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