O governador Romeu Zema e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assinaram nesta quarta-feira (11/8) o Termo de Acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o TJMG sobre a reposição dos valores referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Ao todo foram sacados R$ 4,8 bilhões, mas, por causa da correção e das tarifas devidas ao TJMG, serão restituídos R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022.

Zema ressaltou o empenho de sua gestão para reequilibrar as contas do Estado e fazer com que os recursos sejam destinados diretamente aos donos dos recursos ­- pessoas físicas e jurídicas.

“Estamos mais uma vez celebrando um grande acordo de R$ 7,5 bilhões, que é mais um passo no sentido de normalizarmos a vida do Estado de Minas, que foi totalmente desequilibrada nos quatro anos que antecederam a nossa gestão, não honrando dívida com os municípios, fazendo estes saques indevidos e muitas outras ações que nos custam tão caro até hoje. Temos feito um governo de muito sacrifício, de extrema redução orçamentária para que fiquem recursos disponíveis para pagar todos estes entes que foram lesados na gestão anterior”, afirmou o governador Romeu Zema, durante a cerimônia de assinatura do acordo.

Clique aqui e leia reportagem “Governador de Minas e presidente do TJMG elogiam atuação da AGE-MG no termo do acordo da ADI 5.353”.

Trabalho em conjunto

Além do governador e do presidente do TJMG, também assinaram o acordo o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o secretário adjunto de Planejamento e Gestão, Luiz Otávio Assis.

O presidente do TJMG destacou o trabalho em conjunto com a gestão do governador Romeu Zema para que o acordo fosse concretizado.

“Travamos vários embates em busca da restituição destes valores que foram entregues ao Estado. Conduzimos bem esta negociação e hoje assinamos o acordo para resgatar este débito, este erro, que foi o repasse indevido dos depósitos judiciais e que agora se faz justiça retornando aos cofres públicos”, afirmou Lemes. O acordo será homologado judicialmente nos próximos dias pelo STF.

Histórico

Em julho de 2015, o governo anterior aprovou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Lei 21.720, que determinava o imediato repasse dos depósitos judiciais a uma conta do Poder Executivo para custeio da previdência social estadual, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

A nova legislação autorizava o governo a usar 75% dos depósitos judiciais oriundos de ações no TJMG, inclusive dos processos em que o Estado não era parte.

A lei estadual era conflitante com a federal, já que ela permitia o uso de até 70% dos depósitos, mas somente das ações em que o Estado era parte. No ano passado, a Lei 21.720 foi considerada inconstitucional por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.353, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o acordo será submetido à homologação do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator da ADI 5.353.

Terceiro grande acordo

Romeu Zema fez questão de ressaltar o trabalho e o empenho de sua gestão para ajustar as contas do Estado. Ele lembrou que este é o terceiro grande acordo celebrado com o Tribunal de Justiça mineiro. Em abril de 2019, o Governo de Minas firmou, junto à instituição e à Associação Mineira de Municípios (AMM), o pagamento de R$ 7 bilhões em repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb devidos pelo governo anterior aos 853 municípios de Minas.

Ao todo, R$ 4,5 bilhões já foram repassados aos municípios, o equivalente a 64% da dívida. Das 33 parcelas previstas, 20 já foram pagas, mesmo diante da crise econômico-fiscal enfrentada por Minas Gerais.

“Estamos arrumando a casa, equilibrando as contas e colocando o trem nos trilhos. Tudo indica que este é o caminho, o caminho que vai dar certo, da responsabilidade, da disciplina, de olhar o longo prazo. Precisamos continuar com este compromisso, com esta responsabilidade. Parabéns a todos que participaram da construção de mais este acordo”, afirmou o governador, lembrando, também, da regularização dos salários dos servidores públicos que, depois de cinco anos e meio, voltaram a receber em dia a partir deste mês.

Em fevereiro deste ano, o Governo de Minas e demais representantes do Poder Público assinaram um termo de Medidas de Reparação, no valor de R$ 37,68 bilhões, que garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.

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