Parecer 15.849

Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Termo de Cessão celebrado entre a SECCRI – Secretaria de Casa Civil e Relações Institucionais e a PRODEMGE. Reforma Administrativa promovida pela Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016. Extinção da Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG e competências incorporadas pela SECCRI pela Lei Estadual nº 22.285, de 14 de agosto de 2016. Apoio de empresa pública que compõe a Administração Indireta do Estado de Minas Gerais para atuação na execução das ações desempenhadas pela extinta autarquia objeto do termo de cessão. Análise do instrumento formal para apoio da PRODEMGE. Viabilidade do ajuste, ressalvada sua transitoriedade e a necessidade de autorização por meio de ato normativo a ser editado pelo Governador do Estado, para incorporação definitiva. A escolha do Termo de Cessão como instrumento jurídico adequado para dispor acerca da transferência das competências, bens móveis e imóveis, para realizar as publicações de atos oficiais de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado é válida para amparar as ações ali previstas. Contudo, entende-se pela provisoriedade e transitoriedade do ajuste, uma vez que a transferência definitiva prevista no citado ajuste não prescinde de edição posterior de normativo legal, observadas as regras mínimas quanto à transferência e alienação, em sentido amplo, de bens públicos.