A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebraram o Acordo de Cooperação Nº 278/2022, que tem como objetivo o estabelecimento de parceria para a execução de projetos, eventos ou ações de interesse comum, ligados à prevenção de litígios e ao monitoramento e gestão de demandas repetitivas e precedentes, além do fomento da resolução consensual das controvérsias.
O acordo prevê o intercâmbio de dados, documentos, apoio técnico-institucional e informações de interesse recíproco, visando a racionalização da tramitação de processos judiciais, a otimização de julgamentos, a formação de precedentes qualificados, a molecularização na resolução dos conflitos e a prevenção de conflitos de maior abrangência.
Confira, abaixo, o conteúdo do Acordo de Cooperação, assinado pelo Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pelo presidente do TJMG, Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e pelo Coordenador do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, juiz Ronaldo Souza Borges.
Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.
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