Um acordo entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio de sua Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG),  por intermédio do Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) pôs fim a uma ação judicial que durava 11 anos envolvendo o Parque Bolívar Andrade, mais conhecido como Gameleira, no bairro homônimo na região Oeste de Belo Horizonte.

O acordo teve como objeto a regularização urbanística do parcelamento do solo, das edificações e das atividades do parque de exposições, relevante espaço para o fomento e o desenvolvimento do agronegócio de Minas Gerais.

O advogado-geral adjunto para o consultivo, procurador do estado Wallace Alves dos Santos, explicou que o “acordo permitirá que as ações de regularização que cabem ao IMA, que são de relevante interesse ambiental, sejam implementadas de forma gradual, sem prejuízo da continuidade do funcionamento do espaço”.

Acompanhe as notícias da AGE-MG também pelo Youtube. Aproveite e se inscreva em nosso canal:

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

• comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
• (31) 3218-0770