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Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulada multa diária de R$10 mil, até o limite de R$300 mil, ao sindicato da categoria.

Medidas amparam, inclusive, pessoas nos procedimentos na esfera administrativa.

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Por meio de suas consultorias jurídicas, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGE’s) de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná são algumas das instituições protagonistas nas tratativas para a formalização do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). O […]

Instituição renovou seu compromisso com os princípios da administração pública.

Um acordo judicial relativo a regularização fundiária e com importante impacto social foi assinado nesta quarta-feira pelo Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), para beneficiar milhares de moradores de quatro municípios do Norte do Estado: Rio Pardo de Minas, Santo […]

Evento será no TCE-MG.

O time de futebol dos garotos da Assprom que prestam serviços na Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) estreou com vitória por 2 a 1 sobre os colegas da Assembleia Legislativa, sábado passado, na Copa União. “Ganhamos a partida jogando bem. Apesar de o ritmo da equipe ter diminuído no segundo tempo da partida, […]

Evento ocorreu na Funed.

Trocas de experiências estreitaram os laços entre as instituições.

As peças serão destinadas a moradores em situação de rua.

Campeonato reúne adolescentes de 14 instituições estaduais.

Procuradores do Estado ministraram palestras a colegas de outras instituições.

Objetivo é aprimorar iniciativas de elaboração e execução de políticas públicas para a garantia de direitos fundamentais e cidadania.

Primeira rodada foi destinada aos procuradores da Procuradoria Administrativa e de Pessoal.

Evento foi aberto nesta segunda e termina na terça.

Acordo foi ajustado em audiência no âmbito do Compor.

A AGE-MG parabeniza todos os estudantes do curso, em especial seus 144 estagiários que, com dedicação, contribuem no cotidiano da advocacia pública mineira.

Evento reforça compromisso da AGE-MG com Arcco.

Letícia Torres foi recebida por procuradores da PAF e do NAJ.

Decisão da Justiça do Trabalho afasta risco de responsabilidade subsidiária.

Encontro ocorreu na Cidade Administrativa.

Esta reportagem faz parte da série de 20 anos da AGE-MG.

Grupo econômico deixou de recolher R$ 4 milhões em ICMS.

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Evento ocorreu na Cidade Administrativa.

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Solenidade ocorreu na Cidade Administrativa.

Sérgio Pessoa também participou em Brasília de reuniões no CNJ e Conpeg.