O Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), Sérgio Pessoa, apresentou pessoalmente ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, e ao coordenador da Central de Precatórios (Ceprec) do TJMG, juiz Christian Garrido Higuchi, o Plano de Precatórios do Estado para 2021.

Conforme determina a legislação, o Plano de Precatórios é encaminhado anualmente pelo Estado ao TJMG no exercício anterior ao do pagamento. Para 2021, o Plano prevê o desembolso de R$1,25 bilhão.

Este total será disponibilizado em parcelas mensais para quitar precatórios conforme a fila cronológica e para negociações com deságio de 25% a 40% do valor a ser recebido pela parte.

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O Plano de Precatórios será submetido a parecer da Ceprec e terá apreciação final do presidente do TJMG. A título de esclarecimento, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário junto a municípios, estados, União, autarquias e fundações após condenação judicial definitiva.

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