A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais apresentou o projeto “Advocacia Dativa eficiente: a desburocratização do pagamento como mecanismos de acesso à Justiça” ao consultor Matheus Perdigão, do Prêmio Innovare, que chega a sua 20ª edição e tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

O consultor do Prêmio Innovare foi recebido pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, e pelo advogado-geral adjunto para o contencioso, Fábio Murilo Nazar. A AGE-MG concorre na categoria Advogado.

Fábio Nazar ressaltou que o programa, que conta com as parcerias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), contemplou a criação da Certidão de Pagamento de Honorários Dativos (CPHA) e a instituição do mutirão para a realização de acordos judiciais para o pagamento dos dativos.

“Já foram realizados pagamentos da ordem de 30 mil certidões de advogados dativos e aproximadamente R$ 5,8 milhões em acordo judiciais no mutirão no Tribunal de Justiça. Cabe lembrar que o pagamento dos dativos estava paralisado desde 2013, tendo sido retomado a partir de setembro do ano passado”, destacou Fábio Murilo Nazar.

A implementação do projeto ocorreu no ano passado e garantiu a retomada do pagamento administrativo dos honorários dos dativos, suspenso por cerca de uma década no Estado de Minas Gerais.

“Com isso, foi possível promover a desjudicialização de demandas, o maior controle das despesas pelo Estado, bem como assegurar maior transparência à relação firmada entre os advogados e a administração pública”, finalizou Nazar.

Também participaram da apresentação o procurador do Estado Marcelo Castro, a assessora-chefe da Assgab, Maria Fernanda Ribeiro; a assessora-chefe Aest, Luísa Scalzo; a diretora da DIDTI, Juliane Damasceno; e a servidora da PTPT Lilian Mendes.

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