O Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmaram, nesta quinta-feira (2/5), um acordo para licenciamento e fiscalização de estruturas de contenção à jusante (ECJ) por parte do Estado. As ECJs são estruturas criadas para conter e delimitar os danos de um eventual rompimento das barragens que estão em nível 3 de emergência. Na prática funcionam como estruturas de reserva.

O acordo inaugurou o programa Compondo em Maio, do MPMG, implementado para incentivar os órgãos de execução a concentrarem a resolução de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais passíveis de autocomposição ao longo deste mês. O programa está na segunda edição.

O advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; a secretária de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo; e o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Rodrigo Franco; assinaram o termo.

“Registro minha alegria em retornar ao Compor, sempre estarei aqui, porque acredito no trabalho que o Ministério Público tem empreendido com essa cultura do diálogo, da conciliação, e poder inaugurar esse movimento (Compondo em Maio) com um tema de muita importância nos faz acreditar que as instituições em Minas são parceiras. E sempre que possível caminham juntas na perspectiva de, realmente, dar estrutura às políticas públicas. Um encaminhamento como esse permitirá um tempo paras as áreas técnicas atuarem com segurança e – ao mesmo tempo – assegura uma solução jurídica”, disse o advogado-geral.

O estado irá proceder ao licenciamento e à fiscalização das estruturas, observando as políticas nacional e estadual de segurança de barragens. Antes, as ECJs não eram abarcadas pela legislação padrão, porém, com a assinatura do acordo, a regularização ambiental das estruturas ficará a cargo da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

“O acordo especifica quais estudos serão pedidos para o licenciamento da ECJ, definindo que elas serão tratadas como estruturas acessórias das barragens que motivaram a sua construção. O acordo estabelece parâmetros claros para viabilizar a instrução e análise do processo de regularização ambiental dessas estruturas no âmbito do Estado”, afirma o presidente da Feam, Rodrigo Franco.

O processo de licenciamento das ECJs deverá ser instruído, obrigatoriamente, com o plano conceitual de descomissionamento; estudo sobre o risco geológico, estrutural e sísmico da ECJ; Plano de Segurança da barragem principal atualizado, contemplando a ECJ, inclusive Plano de Ação de Emergência e mancha de inundação com os piores cenários possíveis, entre outros.

“Nós temos conseguido avançar em vários temas para o nosso estado e aqui temos mais um deles. Sabemos da importância das ECJs para a proteção da população e do meio ambiente e agora vamos trabalhar em cima da regularização desse tipo de atividade para viabilizar a devida mitigação dos impactos advindos de sua construção”, disse a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.

Os trabalhos de fiscalização e regularização das estruturas devem começar em um prazo de 60 dias. As construções, inclusive, passarão a ser consideradas no cronograma de fiscalização anual do Programa de Gestão de Barragens.

Cenário em Minas

Atualmente, há três estruturas de contenção à jusante construídas e outras duas em construção em Minas Gerais. Algumas construções do tipo já possuem o processo de regularização formalizado junto à Feam e o processo deverá ser complementado com a documentação preconizada pelo acordo. As ECJs que estão em fase de planejamento e instalação, sem a formalização do processo de regularização ambiental, terão que dar entrada no licenciamento.

“Além dos acordos, temos disseminado diálogos frutíferos que, muitas das vezes, evitam ações e trabalham em cima do extrajudicial de todo o modelo. Isso traz grandes efetivos de segurança técnica e jurídica e faz com que tenhamos um ambiente excepcional de trabalho”, conclui o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

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