Decisão judicial obtida pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) em uma ação de execução fiscal renderá R$ 2,5 milhões ao erário, reforçando o compromisso do órgão em recuperar recurso que deve ser direcionado ao caixa do Executivo para ser investido em favor da população. 

A disputa em questão envolve um imóvel cujo proprietário devia tanto ao estado de Minas Gerais quanto à União. O estado penhorou a propriedade e a vendeu por meio de hasta pública (ato processual em que um imóvel é alienado e vendido pelo poder público).  

A União, contudo, peticionou ação requerendo o valor total da arrematação sob a alegação de que o registro da penhora ocorrera anteriormente ao realizado pelo estado. 

A Justiça acolheu os argumentos da AGE-MG e considerou que: 

1. não há preferência entre a Fazenda estadual e a nacional, de acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 357 (ADPF 357/DF), 

2. é desnecessário verificar a data do registro da penhora na matrícula do imóvel para verificação da preferência de penhora, pois a análise da preferência se observa pela anterioridade da data da penhora (artigo 908, §2°, do Código de Processo Civil (CPC), que se aperfeiçoa pela lavratura do termo ou auto (art. 838, 839 e 841 do CPC), independentemente de registro, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt-REsp) 1.991.094e no Agravo Regimental (AREsp) 298.558/SP.  

“Na prática, com a decisão do Poder Judiciário, o Estado de Minas Gerais poderá converter em renda integralmente o produto da alienação para fins de quitação dos tributos, não havendo nenhum valor a ser repassado à União”, explicou o procurador do estado que atuou no caso, Tiago Mauad, da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa –(2PDA). 

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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