A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais instituiu, por meio da Resolução AGE nº 72, um Grupo de Trabalho para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal n. 13.709/2018, na instituição. Coordenado pela Advogada-Geral Adjunta, Ana Paula Muggler Rodarte, o grupo é formado por 25 membros, Procuradores e servidores, que atuarão nas fases de implantação, passando pela detecção e prevenção, visando a manutenção adequada da aplicação da LGPD no âmbito do órgão.

“Os trabalhos serão alinhados às práticas a nível global, sobretudo às dos governos Federal e Estadual, e, ainda, em consonância com o Planejamento Estratégico da AGE e o Plano de Integridade da AGE. Assim, a Alta Gestão da Advocacia-Geral do Estado está engajada junto ao Grupo de Trabalho, reconhecendo a sua atuação decisiva na conscientização, sensibilização e condução de atividades em conformidade com as normas pertinentes ao tema proteção de dados e seus impactos no setor público” destacou Ana Paula Muggler.

A primeira reunião do Grupo de Trabalho ocorreu nesta terça-feira (22/09), ocasião em que um conjunto de normativos que tratam da Lei Geral de Proteção de Dados foi disponibilizado aos integrantes do grupo de trabalho. Dessa forma, as pautas do primeiro encontro abordaram, entre alguns temas, os objetivos da LGPD (tratamento, proteção e fundamentos), os tipos de dados abrangidos pela norma, além dos princípios, bases legais e estrutura da Lei e, por fim, o papel do Grupo de Trabalho no contexto da Lei, das diretrizes do Estado e do próprio órgão.

“O encontro é o primeiro grande passo no contexto da Lei, pois a reunião de nossas competências na formação de grupo multidisciplinar é determinante para o exercício dos direitos e deveres na proteção de dados pessoais”, ressaltou a coordenadora do Grupo de Trabalho.

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Sobre a LGPD
A LGPD é a Lei 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. A lei busca a padronização de normas e práticas com objetivo de promover a proteção, tanto no país quanto no exterior, dos dados pessoais dos cidadãos que estão no Brasil. “Por isso, o conhecimento sobre a nova legislação é de suma importância diante do impacto em todos nós, tanto como cidadãos, quanto como servidores da Advocacia Pública de Minas Gerais”, finalizou a Advogada-Geral-Adjunta.

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