Um acordo entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e uma empresa em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, recuperou ao Tesouro Estadual R$ 1 milhão, referente a créditos do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), privatizado na década de 1990.

O acerto foi conduzido pela Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) da AGE-MG, por meio da Coordenação Geral de Sucessão de Entidades Estatais (CGSEE), e contou com apoio da MGI Participações S/A, estatal que atua em soluções no sistema de finanças.

Juridicamente, foi acertado o cumprimento de sentença em decisão parcial numa Ação Declaratória de Cláusulas Contratuais e Desconstituição de Saldo Devedor. O Governo de Minas manejou cumprimento da decisão e, inicialmente, pleiteou o recebimento de R$ 1,5 milhão.

Entretanto, diante de impasse entre as partes sobre o valor e parecer inconclusivo da Contadoria Judicial, o Estado, com objetivo de evitar realização de perícia contábil, orientou a empresa a acessar a MGI Participações, gestora de créditos bancários junto à AGE, para se valer dos descontos previstos na Lei Estadual 18.002/2009, trazendo composição adequada aos autos.

A referida lei autoriza o Executivo a negociar e alienar os direitos, os créditos e os bens imóveis do Bemge. Dessa forma, foi acertada a quantia de R$ 1 milhão em favor do Tesouro Estadual.

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