A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) aproveitou a solenidade da entrega de sua Medalha do Mérito, nesta sexta-feira, em evento no Palácio das Mangabeiras, região Centro-Sul de Belo Horizonte, para reforçar seu compromisso com a defesa do interesse público, a desjudicialização por meio de acordos céleres e eficazes, a redução da litigiosidade, a inovação e a instrumentalização das políticas públicas.

A entrega da Medalha da AGE-MG em 2023 faz parte das comemorações dos 20 anos da instituição, criada em 11 de julho de 2003 por meio da Emenda à Constituição Mineira nº 56, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.

Em seu discurso, o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, agradeceu a todos os procuradores do estado, advogados autárquicos, servidores do administrativo e demais colaboradores da AGE-MG pelos relevantes serviços prestados à administração pública.

“A AGE-MG, enquanto instituição essencial à Justiça, como consagrado no art. 1º-A da Lei Complementar Estadual nº 83 (28.01.2005), tem se consolidado como órgão de relevo na promoção de profundas mudanças estruturais sob a ótica da desjudicialização e do diálogo na busca do interesse público”, discursou Sérgio Pessoa, que ainda citou versos do poema “O Constante Diálogo”, do mineiro Carlos Drummond de Andrade (1902-1987), para destacar a importância do diálogo nas relações jurídicas:

“Sobre a importância do diálogo em nossa instituição, e na sua perenização, mesmo nos momentos de silêncio, cito as lições do nosso saudoso poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade, em seu poema “O Constante Diálogo”:

“Escolhe teu diálogo e

tua melhor palavra

ou

teu melhor silêncio.

Mesmo no silêncio e com o silêncio

dialogamos.”

Confira no final deste texto, abaixo das fotos dos agraciados, o discurso do advogado-geral do estado.

Agraciados

A Medalha do Mérito da AGE-MG foi instituída pelo Conselho Superior do órgão por meio da Deliberação nº 61, de 2013, e é destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à advocacia pública e à instituição ou que contribuíram para o seu engrandecimento.

Este ano, os agraciados foram:

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes.

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa.

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Rodrigo Piassi do Nascimento.

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel Erlon Dias do Nascimento.

Coordenador Administrativo do Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira.

Superintendente do Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda, Leonardo Guerra Ribeiro.

Procuradora do estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira.

Procurador do estado Roney de Oliveira Júnior.

Procurador do estado Luiz Marcelo Carvalho Campos (in memoriam). A medalha foi recebida pela esposa do procurador, senhora Izabela Campos.

Servidor da AGE Sanderson Renato Martins.

A presidente do TRF-6 foi a ordadora do evento. Em suas palavras, ela ressaltou a importância da AGE-MG para a advocacia pública do estado e enalteceu o empenho da instituição em favor da administração pública.

A presidente da Apeminas, Célia Cunha Mello, também discursou no evento. Ela agradeceu não só a classe dos procuradores, mas todos os servidores que contribuem para a advocacia pública.

Discurso do Advogado-Geral

Desjudicialização e processos estruturais

Excelentíssimas autoridades presentes neste evento, procuradores e agraciados com a Medalha do Mérito da AGE-MG em 2023, amigos e amigas da Advocacia-Geral do Estado.

É com grande honra e felicidade que me dirijo aos senhores hoje para homenagear com a Medalha do Mérito da Advocacia Geral do Estado àqueles que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à advocacia pública e a essa nobre instituição. A medalha da AGE foi criada em 2013, a partir da Deliberação nº 61, com o objetivo de festejar as conquistas e publicizar o trabalho realizado em parceria com aqueles que, mesmo no desempenho de seus distintos papéis, encontram-se unidos na essencial comunicação, colaboração e diálogo para a melhoria do serviço público.

Nossa instituição possui uma visão clara e comprometida com a defesa do interesse público, a desjudicialização, a redução da litigiosidade, a inovação e a instrumentalização das políticas públicas.

No intuito de concretizar as suas políticas, a AGE vem se reestruturando para concretizar metas outrora tidas como quimeras, como o sucesso na política da desjudicialização. Para tanto, em 2019 com o advento da Lei Complementar Estadual nº 151, criou mecanismos que propiciassem o alcance desse nobre objetivo. Um desses mecanismos se consubstancia na criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), que tem como objetivo primordial a busca por soluções extrajudiciais para os conflitos, promovendo a pacificação social e a redução da litigiosidade. Entendendo o conflito, é possível valer-se da melhor alternativa para sua resolução, premissa que norteia a positivação do sistema multiportas no ordenamento jurídico, estimulada pela Resolução CNJ nº 125, de 2010 e pelo Código de Processo Civil de 2015.

No campo da inovação e dos desafios, também está uma de nossas homenageadas, a  Desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes, desbravadora e ávida a desafios disruptivos, demonstra com sua trajetória a resiliência necessária para a transformação, não apenas na recente missão assumida de estruturar um Tribunal de tamanha envergadura, mas dos desafios que a encorajaram a assumir nobres papéis no decorrer de sua trajetória. Cito, por exemplo, a dimensão de sua perseverança e garra quando assumiu a função de Juíza de Enlace no Brasil para a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e, nessa qualidade, participou como membro da Delegação brasileira das Reuniões da Comissão Especial para análise da implementação da Convenção da Haia de 1980, relativa ao Sequestro Internacional de Crianças em 2006, 2011 e 2017, sendo, em 2020, a única brasileira indicada a concorrer a uma vaga no Tribunal Penal Internacional – TPI. Também em missões na dura esfera penal, nosso agraciado ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, conhece a dimensão dos desafios de enfrentar a criminalidade de um Estado com tamanha complexidade, papel que vem desempenhando com surpreendente êxito. Conhecedores de desafios e credenciados para lidar com estratégia em relação a eles, os nossos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas , Cel. RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO e o Cel. ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, ambos especializados em Inteligência de Segurança Pública, são exemplos de determinação e de proteção à sociedade, também nos brindam com uma gestão impecável das corporações que lideram. Isso, que é motivo de inspiração e orgulho, reforça a percepção de que a homenagem deste dia é mesmo singela diante da envergadura das trajetórias que Vossas Excelências trilharam no serviço público.

Outro nobre amigo desta Casa e também homenageado, Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, é, certamente, dos maiores conhecedores da importância do diálogo e do arejamento das discussões, Para nossa felicidade, Sua Excelência vem otimizando o papel uniformizador do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, permitindo que os conflitos que envolvem a Administração Pública sejam solucionados com maior presteza e acertamento.

No centro de inovações da AGE encontra-se a CPRAC, cuja recente parceria como Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (COMPOR), na condução de procedimentos autocompositivos, encontra seu expoente principal na pessoa do Promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Coordenador Administrativo do Compor, agraciado nesta data com a Medalha do Mérito da AGE-MG,  Sua Excelência, para além de personificar uma instituição que é parceira estratégica da AGE no desafio disruptivo de solução de conflitos por meio autocompositivo, tornou-se amigo querido nesta Casa, com quem podemos sempre contar.

Não podemos esquecer que o papel da AGE-MG ultrapassa a resolução de conflitos e perpassa pelo auxílio na construção de políticas públicas, na proteção dos direitos fundamentais e na defesa dos interesses da sociedade. Nesse sentido, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI-2019/2030) estabelece como diretrizes estratégicas para a Advocacia-Geral do Estado: I) Alcançar menor nível de judicialização de controvérsias e alto índice de casos resolvidos de forma preventiva e extrajudicial; e II) Garantir agilidade e segurança jurídica para a viabilização de políticas públicas, mediante a proposta de alternativas legais, eficientes e seguras e interface próxima ao público interessado.

A AGE-MG, enquanto instituição essencial à justiça, como consagrado no art. 1º-A da Lei Complementar Estadual nº 83, de 28 de janeiro de 2005, tem se consolidado como órgão de relevo na promoção de profundas mudanças estruturais sob a ótica da desjudicialização e do diálogo na busca do interesse público.

Nesse rumo, o diálogo interinstitucional, marca essencial da AGE-MG, caminhamos com o horizonte límpido e destemido daqueles que acreditam naquilo que fazem. Por oportuno, nesse caminhar, não posso deixar de citar a minha amiga e hoje homenageada com a Medalha de Mérito da AGE-MG, companheira de desafios na Consultoria Jurídica, NILZA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA, ser humano destacável pela empatia, pela sensibilidade, pela discrição e assertividade, autora de manifestações jurídicas referências, que muito orgulha a nossa instituição.

Sobre a importância do diálogo em nossa instituição, e na sua perenização, mesmo nos momentos de silêncio, cito as lições do nosso saudoso poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade, em seu poema “O Constante Diálogo”:

“Escolhe teu diálogo e

tua melhor palavra

ou

teu melhor silêncio.

Mesmo no silêncio e com o silêncio

dialogamos.”

A abertura ao diálogo, à escuta ativa, que oportuniza a multiplicidade de percepções, é algo que se dissemina, que nos transforma em seres criativos rumo a construir soluções para os problemas existentes, como a propositura de melhorias nas políticas públicas e para a garantia de uma vida melhor.

A atuação da AGE-MG, norteada pela desjudicialização e pela autocomposição, tem obtido expressivos resultados, como a regularização do pagamento de honorários aos advogados dativos, em importante diálogo construído entre a AGE-MG, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por meio desse acordo, já foram pagos até o momento R$ 8.807.444,29 (oito milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Nesse ponto, frisa-se a participação da AGE-MG na construção de acordos com impacto em áreas finalísticas, como a área da saúde, que promoverão mudanças estruturais de grande importância para a gestão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio do acordo judicial entre o Estado e a Vale, além de outras instituições, homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos da ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) após o rompimento da barragem em Brumadinho, parte do valor do acordo será destinada às obras de ampliação de leitos hospitalares para desafogar os grandes centros e melhorar a rede de assistência no interior. Neste ponto, serão beneficiados os Hospitais Regionais de Divinópolis, de Teófilo Otoni, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete e Juiz de Fora. Por sua vez, as obras do Hospital Regional de Governador Valadares serão custeadas com recursos do acordo firmado com a Samarco em decorrência do desastre ambiental ocorrido em Mariana, em 2015.

A promoção de mudanças estruturais sob o enfoque da desjudicialização dos litígios e da construção do diálogo é reconhecida e tendência que vem sendo observada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (a exemplo do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ), o qual assenta a possibilidade de que o Judiciário se utilize dos processos estruturais com o fim de promover mudanças estruturais para resolução de litígios que ultrapassam o caso concreto na ação individual.

Além das medidas da AGE-MG previamente narradas, a nossa instituição tem se consolidado como importante agente de viabilização de transações tributárias, por meio de diálogo com o contribuinte. Sabe-se que o Estado arrecada para cumprir suas funções sociais e estatais, mas, para assim agir, precisa que os fatores econômicos contribuam. O papel do Estado não pode ser impedir que o ciclo econômico aconteça, mas possibilitar a resolutividade fiscal das empresas e dos cidadãos que, de boa-fé, buscarem o método transacional. É nessa perspectiva de colaboração com o ciclo econômico, de recuperação inteligente do crédito e de desjudicialização que acreditamos nos projetos e políticas envolvendo transação tributária. Nessa trajetória duradoura e exitosa, sempre esteve presente nosso amigo LEONARDO GUERRA RIBEIRO, Superintendente do Crédito e Cobrança da Secretaria de Estado de Fazenda. Honrado, qualificado, resiliente e meticuloso no trato da coisa pública e no papel arrecadador inteligente do Estado. Ao lado, e sempre profícuo nos seus estudos e atuação profissional o Procurador do Estado RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR, o qual muito nos honra com sua atuação destacada na recuperação do crédito tributário. A atuação de Vossa Excelência também é tão eficiente quanto inspiradora, contagiando a todos desta Casa que encontram, na sua pessoa, a segurança jurídica que as lides tributárias reclamam.

Destaca-se, também, a participação da AGE-MG no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), criado pelo Decreto Estadual nº 44.525, de 21 de maio de 2007, mais uma vez, é por meio do compromisso e do diálogo interinstitucional que no Cira,  representantes da AGE-MG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sob a presidência do Vice-Governador do Estado são pensadas e aprimoradas as ações no combate à sonegação fiscal e na recuperação de ativos.

 É também importante destacar que a AGE-MG tem se empenhado na gestão do conhecimento, reconhecendo a importância da atualização constante e do aprimoramento profissional para oferecer um serviço jurídico de excelência.

Ao olharmos para o futuro, reafirmamos nosso compromisso em atuar de forma conjunta e cooperativa com os órgãos e entidades do Poder Executivo, consolidando-nos como uma instituição de referência na advocacia pública. Desejamos ser reconhecidos pela defesa do interesse público, pela redução da litigiosidade, pela inovação e pela instrumentalização das políticas públicas. Reconhecimento esse que dedico inteiramente hoje ao nosso colega LUIZ MARCELO CARVALHO CAMPOS, Procurador do Estado, cuja perda precoce muito nos entristeceu. Embora tenha partido cedo, gerou grandes frutos em nossa instituição e defendeu o interesse público com vibração e coragem. Deixou marcas naqueles com quem conviveu, foi exemplo que se perpetuará. Pautava seu trabalho na extrema dedicação, cordialidade e possuia habilidades únicas e admiráveis a um Procurador. Mesmo nos momentos de tratamento médico, mantinha-se vocacionado e dedicado à AGE-MG, comovendo-nos a todos. Seus colegas destacam como marca registrada seu amor pela vida e a intensidade com que a viveu. Como nos ensina Cecília Meireles, “[m]as há a vida que é para ser intensamente vivida, há o amor. Que tem que ser vivido até a última gota. Sem nenhum medo.” (Cecília Meireles).

Amor, eternamente representado pelos seus pais, suas filhas, Ana Beatriz e Ana Sofia, e sua esposa Izabela.

 Em nome da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais neste evento que marca a entrega das medalhas de mérito de nossa instituição, reforço minha gratidão a todos os membros, servidores e colaboradores que, ao longo dos 20 anos, contribuíram para a consolidação e o sucesso de nossa instituição. Homenageamos especialmente nosso servidor SANDERSON RENATO MARTINS pela parceria, trabalho árduo e silencioso, pela proatividade e disponibilidade dispensadas ao serviço público de Minas Gerais desde 1982. Serviu honrosamente a Ministra Carmen Lúcia enquanto Procuradora-Geral do Estado. Agradeço, igualmente, aos representantes de nossos parceiros interinstitucionais, pelo apoio e disponibilidade para construção de avanços, por meio do diálogo e objetivos comuns: a desjudicialização, o interesse público e o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Juntos, continuaremos trilhando o caminho da excelência e do compromisso com a missão que nos foi confiada, convictos da importância do diálogo interinstitucional que construímos.

Há décadas Juscelino Kubitschek foi capaz de inovar e deixar o terreno fértil para o modernismo brasileiro. Essa estrutura arquitetônica belíssima, o Palácio das Mangabeiras não nos deixa esquecer disso. Inovar muitas vezes é apenas abrir caminhos para que as ideias floresçam. É o desafio da continuidade que deve nos mover. Assim, desejo que as janelas que se abrem para esses jardins e a grandeza das dimensões se transformem em luz e possam nos encorajar para enfrentarmos os desafios dos nossos propósitos.

 Que possamos seguir firmes na busca pela justiça, pelo respeito aos direitos e pela promoção do interesse público. Que possamos continuar aprimorando nossa capacidade de diálogo e de construção de parcerias, fortalecendo os laços com outras instituições e promovendo uma atuação conjunta em prol do bem comum. Muito obrigado pela parceria de todos!

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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