A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio da sua Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), viabilizou a solução de um conflito que durava havia 17 anos e que poderia causar prejuízo ao erário da ordem de R$ 60 milhões.
A autocomposição teve como foco uma ação de desapropriação de uma área em torno de 14,5 hectares, em município na Região Metropolitana de Belo Horizonte, envolvendo o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e uma empresa do ramo de empreendimentos imobiliários.
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destacou que a “a autocomposição foi construída em duas sessões de mediação, eliminando o risco de o erário arcar com indenização superior a R$ 60 milhões para a expropriação de imóvel, sobre o qual não se justificava mais o fundamento da utilidade pública”.
“O emprego das ferramentas de mediação e das técnicas negociais, com efetiva participação dos procuradores e procuradoras da Procuradoria de Autarquias e Fundações (PAF) da AGE-MG, permitiu alcançar a solução mais adequada para um conflito que tramita havia 17 anos”, disse o procurador-chefe da CPRAC, Lucas Carvalho.
“O acordo, homologado pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, será levado aos autos da ação de desapropriação para a suspensão do processo até que se ultimem os atos legislativos necessários para a extinção definitiva do processo”, completou o procurador do Estado Cássio Andrade, que articulou as negociações pela CPRAC.
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