O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, completou cinco anos nesta quinta-feira. Frente a um dos maiores desastres socioambientais e socioeconômicos da história do país, que deixou 19 mortos e centenas de famílias desabrigadas, o Estado de Minas Gerais, por meio de instituições como a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), manifesta solidariedade às vítimas e não mede esforços para garantir a integral reparação dos danos causados ao meio ambiente, à sociedade, às pessoas atingidas diretamente e indiretamente pelo desastre, aos municípios e ao próprio Estado. Ações que, conforme o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2016, têm a Fundação Renova como a responsável pela execução dos 42 programas de reparação e compensação.

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Poucas semanas após a tragédia, a Justiça Federal acatou o pedido liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelos Estados de Minas Gerais, por meio da AGE-MG, e do Espírito Santo, por meio da PGE-ES, e pela União para determinar o depósito de R$ 2 bilhões em juízo por parte das responsáveis pelo dano ambiental.

“Primeiramente, em nome da Advocacia-Geral do Estado, manifesto solidariedade às vítimas do desastre ocorrido há cinco anos em Mariana. O Estado, a AGE-MG e outras instituições se empenham para que o desastre ocorrido em Mariana e que se alastrou para diversos municípios não fique impune. Durante esses cinco anos, os Procuradores da Advocacia-Geral do Estado trabalham arduamente para que as empresas reparem os prejuízos à população mineira”, disse o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

Ainda em 2015 foi assinado um acordo concedendo auxílio financeiro às pessoas atingidas pelo desastre, a exemplo das famílias que moravam em Bento Rodrigues, o primeiro povoado a ser invadido pela avalanche de lama. Tal auxílio permitiu que essas pessoas fossem abrigadas em imóveis alugados pelas mineradoras e recebessem uma assistência emergencial.

No ano seguinte foi assinado um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), composto por 42 programas de caráter socioeconômico e socioambiental que têm a Fundação Renova como responsável pela sua execução. O acordo extrajudicial foi firmado com o objetivo regular de forma centralizada, articulada e efetiva a reparação integral dos danos ambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento da barragem.

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“Em 2018, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta de Governança (TAC-GOV) com três finalidades. A primeira buscou o ajuste do processo de governança previsto no TTAC para definição e execução dos programas, projetos e ações que se destinam à reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem. A segunda foi aprimorar os mecanismos de participação das pessoas atingidas em todas as etapas e fases dos programas previstos no TTAC. Por fim, restou estabelecido um processo de negociação visando a eventual repactuação dos programas previstos no TTAC”, explicou o Procurador Lyssandro Norton Siqueira, coordenador do Núcleo de Tutela do Meio Ambiente da Procuradoria de Demandas Estratégicas (PDE) da AGE.

EIXOS PRIORITÁRIOS

Em 2019, após a celebração do TTAC e do TAC-GOV, verificou-se a necessidade de imprimir maior celeridade ao cumprimento das obrigações referentes aos programas, projetos e ações prioritários.

Após identificar as demandas prioritárias, a AGE-MG, juntamente com outras instituições do Sistema de Justiça, ajuizou pedidos de cumprimento de obrigações relacionadas a programas e projetos que não estavam sendo suficientemente atendidas. Para tanto, essas obrigações foram divididas em eixos temáticos prioritários para o seu melhor desenvolvimento. Atualmente são 12 eixos temáticos sob o exame do Juízo da 12ª Vara Federal: 

1) Recuperação ambiental extra e intracalha; 

2) Risco à saúde humana e risco ecológico; 

3) Reassentamento das comunidades atingidas; 

4) Infraestrutura e desenvolvimento; 

5) Retorno operacional da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves; 

6) Medição de performance e acompanhamento; 

7) Cadastro e indenizações; 

8) Retomada das atividades econômicas; 

9) Abastecimento de água para consumo humano; 

10) Contratação das assessorias técnicas; 

11) Ações de saúde; 

12) Proibição da pesca na bacia do Rio Doce.

COVID-19

Já em abril de 2020, diante da pandemia causada pelo novo Coronavírus, a Justiça Federal homologou dois acordos para que o Estado, representado judicialmente pela AGE-MG, pudesse utilizar parte do depósito em juízo das mineradoras para a compra de 1.047 ventiladores pulmonares, ao custo total de R$51,2 milhões.

ESCOLAS

Em agosto passado, mais dois acordos foram homologados pela Justiça Federal. Os ajustes reforçam as ações afinadas entre a AGE-MG, a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (ES) e o Comitê Pró-Rio Doce, que é coordenado pelo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Um dos acordos firmados possibilitará ao Estado melhorar a infraestrutura de mais de 200 escolas estaduais em municípios atingidos pelo rompimento da barragem. A verba liberada, de R$44,346 milhões, poderá ser utilizada na execução de obras de engenharia e/ou projetos de prevenção e combate a incêndio, em investimento em tecnologias e acesso à internet, na compra de mobiliário, bem como na educação profissional.

INFRAESTRUTURA, SAÚDE E TURISMO

As mineradoras também se comprometeram a destinar R$215,331 milhões em três importantes projetos socioambientais e econômicos em Minas Gerais.

O primeiro, ao custo de R$128 milhões, é a implantação da estrada MG-760. Trata-se da criação de uma nova rota para o escoamento da produção, integrando dois importantes corredores nacionais de tráfego de carga e passageiros, a BR-262 e a BR-381. Outra vantagem da implantação da via será o incremento do turismo na região do Parque Estadual do Rio Doce.

O acordo prevê, ainda, um segundo projeto que consiste na destinação de R$12 milhões para a implantação de 14,2 quilômetros do trecho da MG-900, em Marliéria. O recurso possibilitará o desenvolvimento econômico na Região Metropolitana do Vale do Aço, composta pelos municípios de Timóteo, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Santana do Paraíso.

O terceiro projeto é a conclusão e estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares, que receberá R$ 75,3 milhões. O local possui capacidade de 265 leitos, sendo 50 de UTI, 9 salas de cirurgia e conta, inclusive, com heliponto para ações de transporte aeromédico. O hospital é capacitado para atender pacientes com quadros de média e alta complexidades, destinado a uma população de 1,5 milhão de moradores de 86 municípios. Significa, assim, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) da região.

A proposta de destinação dos recursos compensatórios foi apresentada ao Comitê Interfederativo (CIF) pelo Comitê Gestor Pró-Rio Doce do Estado de Minas Gerais e pela Câmara Técnica de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, por parte do Governo do Espírito Santo, com as prioridades para os Estados e Municípios.

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