“Comece o ano novo em dia com o Fisco” é tema da primeira Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 11 a 15 de dezembro de 2023 e foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça como parte da chamada “Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário”.

A ideia é estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

Em Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) oferece oportunidades para o contribuinte regularizar o débito tributário (clique aqui para saber mais).

Com o evento realizado anualmente, o CNJ busca incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos. A política judiciária também estimula parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

As diretrizes para a atuação jurisdicional estão estabelecidas desde a Recomendação CNJ n. 120/2021, pela qual magistrados e magistradas com atuação nas demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição. A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.

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