A sigla CPHA significa Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo.

Por meio da PORTARIA CONJUNTA 36/PR-TJMG/2022, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJJMG), as certidões de nomeações dos advogados dativos, a partir de 02/09/2022 (data da publicação da referida portaria), são expedidas exclusivamente pelo RUPE (sistema do TJMG).

Todas as atuações que decorram de nomeações a partir de 02/09/2022 (inclusive nesta data) somente podem ter CPHA’s emitidas. As certidões nos formatos antigos somente valem para NOMEAÇÕES ANTERIORES a 02/09/2022.

A Advocacia-Geral do Estado reforça que o pagamento da CPHA é automático por meio da comunicação eletrônica entre o TJMG e a AGE.

Desse modo, QUANDO O ADVOGADO TIVER UMA CPHA atestando o serviço prestado, NÃO é preciso entrar com REQUERIMENTO SEI ou AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO, pois o pagamento se dará na conta bancária do advogado ou advogada em até 90 dias úteis, contados a partir da emissão da CPHA pelo RUPE – TJMG, lembrando que o Tribunal encaminha a lista de certidões mensalmente à AGE.

A Advocacia-Geral do Estado reforça que a informação correta dos dados solicitados pelas secretarias dos juízos é fundamental. Assim, não se esqueça do CPF, do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) e dados bancários de conta corrente individual e pessoa física, com o número da agência e da conta bancária, com os dígitos verificadores. Tudo conferido e correto. NÃO PODE SER POUPANÇA OU BANCOS DIGITAIS, como: Mercado Pago, Gerencianet e Picpay.

Lembramos que erros de dados implicam na devolução do pagamento pelo banco, o que pode prejudicar o próprio advogado ou advogada em receber os honorários previstos na CPHA.

Em caso de dúvidas, consulte o Manual do Advogado Dativo no site da AGE: https://advocaciageral.mg.gov.br/advogados-dativos/

Caso a sua CPHA tenha sido emitida, o advogado ou advogada poderá consultar o andamento do pagamento no link:
https://advocaciageral.mg.gov.br/advogados-dativos/ , aba à direita ‘Situação das certidões administrativas‘, selecionando o ano e mês desejado.

A AGE conta com a colaboração de todos!

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