A atuação conjunta entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) foi decisiva para que o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais referendasse, por unanimidade, o lançamento de mais de R$ 1 bilhão em cobranças administrativas contra um grupo de empresas que sonegaram impostos no ramo de matéria-prima para a produção de biodiesel.
As empresas, todas do mesmo grupo econômico, simularam operações entre elas próprias para alterar o regime tributário em que deveriam estar inseridas. Em outros casos simplesmente sonegaram tributos.
Em 2022, o grupo econômico foi alvo de uma operação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do qual, além da AGE e da SEF, também fazem parte o Ministério Público de Minas Gerais, a Polícia Civil e a Polícia Militar.
O julgamento dos lançamentos ocorreu, no âmbito administrativo, no Conselho de Contribuintes. As teses jurídicas durante a sustentação oral realizada pelo procurador do estado Célio Lopes Kalume, lotado na Procuradoria da Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), foram acolhidas pelos julgadores do órgão por unanimidade.
“As autuações versam sobre estorno de crédito de ICMS, relativo a documentos fiscais considerados ideologicamente falsos por conterem informações que não correspondem à real operação, envolvendo empresas mineiras e ramificações destas em outros estados. Trata-se de complexa simulação, mediante a utilização de diversos agentes, com o objetivo de afastar o tratamento tributário (diferimento do ICMS), possibilitando o destaque do imposto para posterior compensação, sem que houvesse o efetivo recolhimento. Foram simuladas operações triangulares entre empresas que nunca tiveram atividades reais, várias constituídas com a utilização de interpostas pessoas. A mercadoria, após a emissão de diversos documentos fiscais, era recebida como se proveniente de outra unidade da Federação, apesar de ter como origem o próprio Estado de Minas Gerais, grande produtor de gordura animal. O órgão julgador administrativo aprovou à unanimidade os dois lançamentos que somam mais de um bilhão de reais”, esclareceu o procurador do estado.
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