Em resposta a atuação da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), uma rede varejista em recuperação extrajudicial aderiu ao Regularize, programa que oferece ao contribuinte em débito com o Fisco condições especiais para sanar dívida tributária, e se comprometeu a quitar um passivo em torno de R$ 3 milhões.

A empresa estava em débito com o recolhimento, entre agosto de 2021 e maio de 2022, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual.

O valor foi negociado em reunião entre advogados e representantes da devedora e Procuradores do Estado. Ficou acertado que a dívida em aberto será quitada por meio de parcelamentos pelo Programa Regularize, que já começaram a ser pagos.

Com isso, cerca de 20 processos tributários administrativos (PTA’s) que estavam em aberto contra a empresa foram suspensos até o cumprimento integral do acordo.

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