A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (Cprac), da Advocacia-Geral do Estado (AGE), intermediou acordo entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e a  Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O ajuste garantirá ressarcimento a aproximadamente 26,1 mil usuários de quatro municípios operados pela estatal: Prudente de Morais, São João do Paraíso, Iturama e Nova Lima (ETE Vale do Sereno e ETE Jardim Canadá).

A CPRAC é responsável pela realização de procedimentos de mediação e conciliação em situações que envolvam interesses da Administração Pública em conflito. Em razão da reestruturação da AGE, a Câmara foi criada especialmente para fomentar uma política de desjudicialização, busca pela consensualidade e desafogamento do Poder Judiciário. Portanto, a implementação dessa política promove uma quebra de paradigma na atuação da advocacia pública, visando a eficiência de suas práticas e submetendo ao Judiciário apenas os casos em que não for possível a consensualidade, proporcionando economia e celeridade processuais.

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As primeiras sessões na CPRAC foram realizadas em abril de 2019, envolvendo controvérsias entre órgãos públicos estaduais. As sessões de autocomposição têm sido conduzidas por Procuradores do Estado que possuam, preferencialmente, capacitação e certificação em mediação judicial conferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o período de isolamento social, em razão da Covid-19, a Câmara segue realizando sessões por videoconferência e gerando contenção de despesas para o Estado de Minas Gerais