Em mais um exemplo de proteção ao patrimônio público, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio da Procuradoria de Autarquias e Fundações (PAF), conseguiu a reintegração de posse de um imóvel do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) num dos quarteirões mais valorizados de Belo Horizonte, no encontro da avenida Amazonas com a rua São Paulo e a Carijós.

Trata-se de um imóvel que havia sido alugado pelo Ipsemg a uma empresa privada que explorava vagas para estacionamento de veículos. O contrato entre as partes foi assinado em 2018 com o preço mensal do aluguel em torno de R$ 150 mil.

“A empresa não honrou com boa parte dos pagamentos e, ao final do contrato, recusou-se a devolver o imóvel ao Ipsemg. O valor do débito, corrigido, está em mais de R$ 13 milhões. Bom ressaltar que este tipo de contrato é regido pela legislação do Direito Administrativo, ou seja, o Estado tem a faculdade de revogar sumariamente a permissão de uso do bem público”, informaram os procuradores do estado Carolina Pereira Roquim, Robson Silva e Alexandre Guimarães, que atuaram no caso.

Dessa forma, o Instituto acionou a AGE-MG. A Justiça Estadual acatou as teses jurídicas da Advocacia-Geral e determinou a reintegração de posse do imóvel. A ordem foi cumprida.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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