O governador Romeu Zema e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Lemes, agradeceram o empenho da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e das secretarias da Fazenda (SEF-MG) e de Planejamento e Gestão (Seplag) no trabalho conjunto que possibilitou a assinatura do acordo no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353, na manhã desta quarta-feira (11.08), para que o Estado restitua cerca de R$ 7,5 bilhões ao TJMG.

O acordo judicial será homologado nos próximos dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI 5353 julgou inconstitucional a Lei Estadual 21.720/2015, sancionada no governo anterior com objetivo de permitir ao Estado utilizar depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao TJMG. 

Foram sacados R$ 4,8 bilhões no governo anterior, mas, em razão da correção e tarifas devidas ao TJMG, serão restituídos cerca de R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022.

“Meus agradecimentos aos representantes do Executivo Mineiro, que costuraram conosco o termo que hoje celebramos, que é resultado do empenho de várias mãos em solucionar uma questão crucial para ambas as partes: ao governador Romeu Zema: ao Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa; ao Secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa; ao Secretário de Planejamento, Luiz Otávio”, discursou o desembargador Gilson Lemes.

​​​​​​​Após agradecer ao Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, e ao secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, e ao secretário-adjunto de Planejamento e Gestão, Luís Otávio Milagre de Assis; Zema destacou o comprometimento da equipe com Minas Gerais: “Eu sozinho não conseguiria nada. Posso dizer que nosso governo tem feito avanços, porque, graças a Deus, montamos uma boa equipe, comprometida e com pessoas competentes. Vale salientar que eu não os conhecia há 3 anos (em janeiro de 2019, quando tomou posse no cargo)”.

Veja, abaixo, o discurso do governador Romeu Zema na assinatura do acordo:

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