O Governo de Minas – por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) – e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nesta terça-feira (7/5), um acordo com a CSN Mineração para reparação ambiental. O compromisso entre as partes envolve uma série de ações, desde recuperação de áreas degradadas até compensação financeira por danos ambientais.

O advogado-geral ajunto para o contencioso, Fábio Murilo Nazar, representou a AGE-MG na assinatura do acordo. O compromisso foi firmado após abertura de inquéritos civis e autos de infração emitidos contra a mineradora por diversos motivos, como deixar de comunicar ocorrência de acidente com danos ambientais às autoridades responsáveis e causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. As situações citadas foram apuradas pela equipe de fiscalização da Semad em 2023, na Mina Fernandinho, em Rio Acima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Com o acordo, danos causados e ainda não reparados pela empresa devem ser solucionados em até 60 dias, com diagnóstico técnico da área impactada. Caso o documento aponte para a necessidade de adoção de medidas de recuperação de áreas degradadas, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (Prada) deve ser apresentado ao Estado.

A empresa fica obrigada também a apresentar à Feam, em até 30 dias, o relatório qualitativo das águas impactadas pelo vazamento de sedimentos da Mina Fernandinho. Um plano de ação também deve ser elaborado, contendo medidas de controle e manutenção do sistema de drenagem pluvial, para evitar erosões e carreamento de sedimentos para cursos d’água.

Compensação financeira e educação ambiental

Além das ações efetivas citadas, a CSN se comprometeu a pagar R$ 1.849.048,16. O MPMG fará a destinação de 60% do valor, enquanto os outros 40% serão destinados pela Semad. O secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Leonardo Rodrigues, reforçou que as soluções consensuais têm refletido em resultados no combate ao desmatamento, como por exemplo, em aquisição de viaturas e equipamentos para fiscalização.

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