Parecer 15.620

Convênio de Saída celebrado entre o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, e Fundação de Apoio, conceito de convênio. Competência normativa conforme distribuição constitucional do poder de legislar. Poder regulamentar do Chefe do Executivo artigo 35, III, “B” do decreto Estadual nº 46.319/2013, proibição de pagamento, com recursos conveniais, de servidores ou empregados públicos da administração direta ou indireta dos entes federais. Conceitos de organização administrativa Instituto Federal de Ensino: natureza autárquica. Artigo 1º, parágrafo único da Lei Federal 11.892/2008. Fundações de apoio. Histórico. Realidade Administrativa. Lei Federal nº 8.958/1994 incidente para regramento das relações jurídicas no âmbito federal. Não incidência nem revogação de normas estaduais que veiculam o regime jurídico dos convênios na esfera local.