Parecer 15.732

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA SUBJETIVA (DOLO E CULPA). PREJUÍZO CAUSADO AO ESTADO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. AUTOEXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL Nº 19.490/11. DECRETO ESTADUAL Nº 46.278/13. OBRIGATORIEDADE DE BUSCAR O RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Se o ordenamento mineiro autoriza na Lei Estadual nº 19.490/11 e no Decreto Estadual nº 46.278/13 que se realizem descontos consignados em folha de pagamento do servidor militar ou civil e a Administração Pública, em regular procedimento administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, apura os pressupostos da responsabilidade subjetiva do servidor perante o Estado e fixa a indenização devida, é legítima a autoexecutoriedade que materializa o dever ressarcitório na via administrativa, sem a necessidade prévia de recorrer ao Judiciário, nem de obter a concordância expressa do agente público.