DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS POLICIAIS CIVIS. MÉDICO-LEGISTA E PERITO CRIMINAL. AUTONOMIA TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERICIAL. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. VINCULAÇÃO OPERACIONAL AO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI. QUESTÕES RELACIONADAS À COMPETÊNCIA. TEMPERAMENTOS AO PARECER Nº 15.370, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Os Médicos-Legistas e os Peritos Criminais subordinam-se, administrativamente, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
Mencionada subordinação administrativa não afasta a subordinação hierárquico-operacional dos Médicos-Legistas e dos Peritos Criminais aos Delegados de Polícia, não podendo ser invocada em detrimento de seus deveres funcionais e do cumprimento de disposições legais e infralegais (emanadas do Chefe de Polícia e do Conselho Superior) aplicáveis a todas as carreiras policiais civis.
O regime hierárquico não autoriza imposições sobre o convencimento do policial civil, desde que devidamente fundamentado, ficando garantida sua autonomia nas respostas às requisições.
Digite o número referente à função de sua escolha