A JURÍDICA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA TITULARIDADE DOS VALORES DEIXADOS POR SERVIDOR FALECIDO (VALORES NÃO RECEBIDOS REFERENTES AOS DIAS QUE ANTECEDERAM AO ÓBITO E ACERTOS PROPORCIONAIS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E OUTROS BENEFÍCIOS). DÚVIDA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS DIREITO SUCESSÓRIO. PARECER AGE Nº 16.037 DE 29/07/2018 NO SENTIDO DE QUE OS VALORES HÃO DE SER DESTINADOS AOS HERDEIROS E DEVERÃO CONSTAR DO INVENTÁRIO OU SEREM OBJETO DE PARTILHA, EM OBSERVÂNCIA AO REGIME GERAL DA SUCESSÃO, A DEPENDER DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES E DA EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 6.858/80 E DO DECRETO FEDERAL Nº 85.845/81 JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE ¿ INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ATRIBUÍDA, PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO (PARECER AGE Nº 16.037/2018), À LEI FEDERAL Nº 6.858/80 ¿ QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES QUANTO A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO Nº 44.391/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE PARA FINS DE PAGAMENTO DE TODO E QUALQUER VALOR, NÃO APENAS RELATIVOS A CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO DOS SERVIDORES FALECIDOS ¿ CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS.
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