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Resolução 116

  • Detalhes
  • Legislação
    Resolução 116, de 29/05/2004
  • Publicação
    29/05/2004
  • Ementa

    Delega competência para receber citações e intimações em nome do Estado de Minas Gerais.

    (Revogada pela Resolução AGE nº 204, de 24 de outubro de 2007.)

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