Resolução 174

RESOLUÇÃO AGE Nº 174, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Resolução AGE nº 98, de 20 de abril de 2021, que delega competência para os fins que menciona e indica responsáveis técnicos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 81, de 11 de agosto de 2004; nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e nº 151, de 17 de dezembro de 2019; bem como nos Decretos nº 37.924, de 16 de maio de 1996; e nº 47.963, de 28 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 1º da Resolução AGE nº 98, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica delegada competência aos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado e ao Chefe de Gabinete para ordenar despesas e autorizar empenho, liquidação e pagamento, de quaisquer naturezas, nas Unidades Executoras 1080001, 1080002, 1080004 e 1080012, da Advocacia-Geral do Estado-AGE, ressalvado o disposto nos artigos 2º e 3º.

Parágrafo único – O Diretor-Geral da AGE substituirá os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado e o Chefe de Gabinete, nas atribuições previstas no caput, em suas ausências e afastamentos legais e regulamentares”.

Art. 2º – O parágrafo único do art. 3º da Resolução AGE nº 98, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (…)

Parágrafo único – Nos afastamentos legais do Procurador-Chefe da PTPT, o ordenamento da despesa de que trata o caput ficará a cargo dos Advogados-Gerais Adjuntos, do Chefe de Gabinete ou do Diretor-Geral da AGE”.

Art. 3º – O Anexo I da Resolução AGE nº 98, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Resolução AGE nº 98, de 20 de abril de 2021)

I – Unidade Executora 1080001:

a) Flávia Aparecida Halley de Lima e Silva, Masp 374.157-6, CPF 001.315.546-62;

b) Rossini de Souza Emiliano, Masp 1.307.533-8, CPF 990.415.706-59;

II – Unidade Executora 1080002:

a) Cibele Cristina Moreira da Silva, Masp 1.309.136-8, CPF 059.007.246-38;

b) Daniela Virginia Dias Gomes, Masp 1.291.989-0, CPF 044.700.166-32;

III – Unidade Executora 1080004:

a) Daniela de Castro Brant Moraes, Masp 368.365-3, CPF 792.464.196-34;

IV – Unidade Executora 1080012:

a) Cibele Cristina Moreira da Silva, Masp 1.309.136-8, CPF 059.007.246-38;

b) Daniela Virginia Dias Gomes, Masp 1.291.989-0, CPF 044.700.166-32”.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2023.

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais em 18 de fevereiro de 2023. Disponível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/279135