Pela primeira vez desde 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional de Precatórios, um Procurador de Estado é nomeado para compor o Comitê Nacional (Fonaprec). A missão foi designada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ao Procurador da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) Fábio Murilo Nazar.

A nomeação do atual Procurador-Chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) da AGE-MG ocorreu por meio da Portaria CNJ Nº 115, de 12.04.2020.

“Sinto-me, claro, honrado em integrar o Fonaprec. Enfatizo que esta nomeação representa uma conquista para os Procuradores de todos os estados brasileiros, sobretudo, os de Minas Gerais”, disse Nazar, natural de Pitangui, no Centro-Oeste mineiro.

Foi naquela região, em 1998, que Nazar se graduou em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna. Em 2004, recebeu o diploma de pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Newton de Paiva. Em 2009, o de mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos, com a dissertação A Tutela Externa do Crédito.

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Em seu currículo acadêmico, Nazar é professor da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte, onde foi coordenador-geral do curso de Direito. Atualmente é assessor de Relações Institucionais da mesma instituição. Também é membro da Comissão de Precatórios da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil e foi vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OAB/MG.

Ao Fórum compete:

• propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça;
• o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;
• instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito;
• congregar magistrados vinculados à matéria nos Estados e Distrito Federal;
• aperfeiçoar o sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;
• uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;
• manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.

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