O Estado de Minas Gerais reservou R$ 215 milhões para o pagamento de precatórios por meio do chamado acordo direto, no qual o credor concede um desconto (deságio) de 25% a 40% para receber o valor antecipadamente.

As regras foram publicadas no Edital 02/2021, disponível no Diário do Judiciário Estadual (DJe). Os credores interessados nos acordos diretos poderão se habilitar às negociações no período de 16 a 26 de novembro deste ano.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) representa o Executivo nas negociações dos acordos diretos, que são intermediados pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Essa espécie de acordo favorece os credores, que recebem o valor antecipadamente, e o Estado, uma vez que efetua o pagamento da dívida com deságio entre 25% e 40%.

Os credores interessados no acordo direto poderão realizar as inscrições por formulário eletrônico, o qual será disponibilizado, a partir das 8h de 16 de novembro, na página de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 

O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, vai até 31 de maio do próximo ano.

Aliás, para todo o exercício de 2022, o Estado de Minas Gerais prevê quitar R$ 997 milhões em precatórios. O plano de pagamento foi homologado pelo Tribunal de Justiça, em 26.10.2021, em evento no próprio TJMG. O Procurador-Chefe da PTPT, Fábio Nazar, comentou o assunto. Veja vídeo abaixo e aproveite para se inscrever no canal da AGE no Youtube.

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