Um Termo de Compromisso Preliminar (TCP) elaborado em conjunto pelo Ministério Público de Minas Gerais e Governo do Estado, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), foi assinado nesta quinta-feira pela mineradora ​​​​Vallourec, proprietária do dique que transbordou em 8 de janeiro de 2022 na Mina Pau Branco, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o documento, será fixada uma garantia financeira emergencial no valor de R$ 200 milhões para assegurar a execução das medidas previstas e ressarcir as despesas extraordinárias dos órgãos públicos diretamente relacionados aos fatos. 

O TCP é fruto de uma negociação que teve início por meio da ação civil pública ajuizada em conjunto pela AGE e MPMG.

“Hoje, Minas Gerais reforça mais um exemplo do diálogo que busca a convergência e soluções alternativas, mas com anteparo do Poder Judiciário em favor da sociedade mineira”, disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.

Consta no Termo de Compromisso Preliminar que a Vallourec deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a estabilidade e segurança da Pilha Cachoeirinha e do Dique Lisa.

Deverá, também, apresentar aos órgãos públicos competentes, em até 20 dias, o plano de ações para cumprimento das obrigações, acompanhado de um cronograma de execução. Obriga-se, ainda, a executar todas as medidas emergenciais previstas no Plano de Ação de Emergência do Dique Lisa (PAEBM). 

A Vallourec deverá, no prazo de 5 dias, desenvolver e apresentar um Plano de Segurança e Monitoramento na área da BR 040, potencialmente atingida, adotando todas as medidas indicadas pelos órgãos competentes. 

Também participaram da assinatura do TCP o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Carvalho de Melo, o procurador do Estado Lyssandro Norton Siqueira, o coordenador estadual de meio ambiente e mineração, promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor de Justiça Lucas Marques Trindade, o promotor de Justiça da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Flávio Alexandre Correa Maciel, o promotor de Justiça de Nova Lima, Enzo Pravatta Bassetti, o vice-presidente senior da Vallourec na América do Sul, Alexandre Lyra e o advogado externo da Vallourec, Werner Grau Neto. 

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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