O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, obteve há pouco, mais uma importante decisão judicial na Ação Civil Pública movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a VALE S/A, decorrente do rompimento da Barragem de Brumadinho (Processo n. 5010709-36.2019.8.13.0024).

A decisão judicial, proferida pelo Juiz Estadual Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias em Minas Gerais, do TJMG, acolheu requerimento formulado pelas instituições do sistema de justiça de Minas Gerais – Advocacia-Geral do Estado, MPE e Defensoria Pública –  que contou com a anuência em parte da empresa VALE S/A, para que seja disponibilizado o valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para execução de medidas de saúde da população, incluindo controle da pandemia e tratamento de pacientes infectados pelo COVID-19 no Estado de Minas Gerais. Esses valores estavam bloqueados e depositados em Juízo, ficando agora destinados a ações na área de saúde.

Nas razões da decisão, o Juiz Elton Pupo afirmou que as garantias em Juízo disponibilizadas pela empresa VALE S/A, na Ação Civil Pública, tornam possível “a utilização de parte dos recursos bloqueados para atendimento de demanda de saúde da população de Minas Gerais.”

Ainda de acordo com a decisão judicial, o valor disponibilizado para o Estado de Minas Gerais para adoção de medidas na área de saúde será considerado como antecipação de indenização dos danos causados pela VALE decorrentes da tragédia de Brumadinho.