O Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, representou o governador Romeu Zema na cerimônia de assinatura do termo de cooperação técnica para a implementação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (NUIREF), na tarde desta segunda-feira, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.

O compromisso foi firmado entre o TJMG; o Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM).

“É importante ressaltar que o direito à moradia digna foi reconhecido, como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Foi consagrado no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais e sociais em que figura, também, a atribuição social da propriedade. Por isso, é com grande satisfação que participo hoje deste momento, em que é homologado Termo de Cooperação Técnica”, disse o presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

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