Por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), o Governo de Minas Gerais celebrou, nesta sexta-feira (23.09), acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para a retomada da construção do hospital regional neste município da região Central do Estado.
O acordo foi homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) junto ao seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
As partes construíram o acordo no âmbito do Destrava Minas, programa lançado em 2021 pelo TJMG com objetivo de reativar obras públicas estaduais paralisadas por questões judiciais e que tem a AGE-MG como uma das instituições parceiras.
O papel da AGE-MG é levantar obras estaduais paralisadas judicialmente e que podem ser retomadas por meio da desjudicialização. Após as partes chegarem ao consenso, o acordo é submetido à homologação do TJMG.
Foi o que ocorreu nesta sexta-feira. Dessa forma, o acordo encerrou uma ação civil pública (número 5001090-61.2017.8.13.0183) que tramitava na comarca de Conselheiro Lafaiete desde 2017.
Ficou combinado que o município irá ceder o imóvel do hospital regional ao Estado em até 30 dias. Por sua vez, o Estado terá até 180 dias para enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com autorização para o recebimento do mesmo como pagamento de dívida referente à desaprovação de contas do convênio para a construção do hospital.
A Advogada-Geral Adjunta, Ana Paula Muggler Rodarte, representou o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, na assinatura do acordo. Ela elogiou a participação das instituições envolvidas em favor dos moradores de Conselheiro Lafaiete e cidades vizinhas.
“A homologação de um acordo tão importante, numa área tão sensível como a da saúde, e a liberação do hospital regional devem ser celebrados. A AGE-MG está sempre à disposição para todas essas iniciativas que envolvem a consensualidade e formas alternativas de resolução de conflito em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais”, disse a Advogada-Geral Adjunta.
Também assinaram o documento o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, coordenador adjunto do Cejusc de 2º Grau; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência e adjunto do Cejusc Social, Marcus Vinícius Mendes do Valle; o juiz Antônio Carlos Braga, da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete; o procurador-geral de justiça, Jarbas Soares Júnior; o promotor de justiça Glauco Pelegrino; o prefeito do município de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Leão Dutra; e o procurador do município de Conselheiro Lafaiete, Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes.
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