Em razão do Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado nesta semana (28 de janeiro), a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais reforça seu compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados, implementada pela Lei Federal 13.709 e que levou a AGE-MG a elaborar, em 2021, o próprio Manual de Interpretação da LGPD.

O conteúdo está disponível no site da Advocacia-Geral do Estado e é considerado um marco para a advocacia pública estadual.

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro destaca que o Manual “está alinhado ao movimento de vanguarda que impulsiona a administração pública a assumir o papel de garantidora dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre formação da personalidade individual”.

A chefe de Gabinete da AGE-MG, procuradora do Estado Ana Paula Muggler Rodarte, acrescenta que “o Manual de Interpretação da LGPD é um dos atores do Planejamento Estratégico da instituição para o período 2020/2027 e do próprio Plano de Integridade do órgão”.

Clique aqui para acessar o Manual de Interpretação da LGPD elaborado pela AGE-MG.

Já para acessar o portal de atendimento aos direitos dos titulares desta Advocacia-Geral do Estado, clique aqui e acesse o Fale Conosco LGPD.

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