Em atuação colaborativa com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da sua Regional de Direito Sanitário, realizou a triagem de todos os recursos especiais e extraordinários sobrestados pela presidência do TRF6 e que aguardavam julgamento dos Temas de Repercussão Geral números 1234 e 006. Após minucioso trabalho, a AGE-MG manifestou pela desistência de 72 recursos extraordinários e especiais.

“Com a homologação do acordo interfederativo que resolveu o Tema 1234, de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2024, foram solucionadas questões relacionadas a competência judicial para as ações de pedido de medicamentos e ressarcimento entre os entes federativos por despesas efetuadas para cumprimento de ordens judiciais em tais ações”, explicou o procurador do Estado Kleber Silva Leite Pinto Júnior, advogado regional em Uberaba.

“A desistência destes recursos favorece a solução das demandas de forma eficiente e reforça o compromisso da Advocacia-Geral com o fomento à cultura da desjudicialização”, explicou a procuradora do Estado Flávia Bao Travizani Cardoso, coordenadora de área e que atuou com apoio das servidoras Maria Antônia Silva Generoso e Larissa Gomes Fernandes.

Kleber Leite recorda que, em outubro passado, a AGE-MG teve importante participação na conclusão do acordo homologado pelo STF que definiu as competências e ressarcimento interfederativo nas ações de fornecimento de medicamentos. (Clique aqui para ler esta reportagem completa).

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