O Estado de Minas Gerais , por meio da Advocacia-Geral do Estado, começou os pagamentos dos honorários de advogados dativos num mutirão entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a AGE-MG e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG). O acordo para o esforço conjunto foi assinado em novembro passado.

Atualmente, há cerca de 50 mil processos no TJMG ajuizados por advogados dativos que cobram honorários. O Estado reservou, em princípio, R$ 48 milhões para os acordos.

Apenas para esclarecer, dativos são os advogados nomeados pelo Judiciário para atuar em favor da população carente em substituição ao defensor público. Neste caso, os honorários são pagos pelo Estado.

As negociações dos pagamentos são feitas junto aos advogados dativos pela AGE num Centro de Conciliação Judicial específico criado pelo TJMG.

De acordo com o TJMG, “a homologação dos primeiros acordos nos processos de execução e/ou cobrança dos honorários de advogados dativos foi realizada na terça-feira (13/12) e a expedição da chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV) ocorreu na quinta-feira (15/12). Em menos de 24 horas, o Estado realizou os primeiros pagamentos. A RPV é uma requisição de uma quantia que deve ser paga pelo ente público condenado por meio de uma demanda judicial”.

Veja, neste link, outras informações sobre o Mutirão de Conciliação de Honorários de Advogados Dativos.

Mutirão de conciliação de honorários de advogados dativos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com o Estado de Minas Gerais e a OAB/MG, por meio de Acordo de Cooperação Técnica, irá realizar mutirão de conciliação de processos que versem sobre o pagamento de honorários de advogados dativos.

As propostas de acordo serão feitas pelo Estado, nos parâmetros fixados no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.

O mutirão tem por objeto as ações de execução/cobrança dos honorários advocatícios.

O advogado dativo que tiver interesse na submissão do processo ao Estado para proposição do acordo, deverá manifestar nos autos em que estão sendo executados/cobrados os honorários (simples petição) e, simultaneamente, preencher o formulário abaixo.

Os processos serão migrados para o Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública, a fim de que seja analisada a situação individual de cada credor, oferecida eventual composição pelo Estado e realizada a homologação judicial da avença, seguida da expedição de RPV e providências destinadas ao pagamento.

ORIENTAÇÃO: Preencha o primeiro formulário com os dados pessoais somente uma única vez e,  quanto ao segundo formulário, gentileza enviar na proporção de um para cada certidão.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: conciliacaodativos@tjmg.jus.br ou pelo telefone 31 3306-3769.

• Formulário – Dados pessoais
• Formulário – Dados da(s) certidão(ões)

* Com informações do TJMG.

Acompanhe as notícias da AGE também pelo Youtube. Em dezembro de 2021, o Estado assinou acordo com a OAB-MG referente a advogados dativos. Veja, abaixo, o vídeo gravado à época pelo governador Romeu Zema.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

• comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
• (31) 3218-0770