O Edital AGE nº 03/2024, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, é uma oportunidade para a regularização do débito junto ao Estado, por meio de acordo célere e eficaz, daqueles servidores públicos dos quadros de fiscalização cujo Imposto de Renda sobre o terço de férias não foi recolhido na fonte.

Os interessados no pagamento do débito pela adesão a o acordo deverão preencher e assinar o “Termo de Adesão” (abaixo) e providenciar o envio, juntamente com documento de identidade, para o e-mail spgfdapediar@fazenda.mg.gov.br ou via SEI (unidade SEF/SPGF/DAPE-DIAR) no prazo improrrogável de 30 dias úteis, contados da publicação final do referido edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Duas das publicações, conforme abaixo, já ocorreram. Falta a terceira. Já o termo de adesão está abaixo das publicações.

Assessoria de Comunicação da AGE-MG

• comunicacao@advocaciageral.mg.gov.br
• (31) 3218-0770