As inscrições para interessados nos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais estão abertas até 23h59 do próximo dia 2 de dezembro. O Governo reservou R$ 250 milhões para os pagamentos.
As negociações serão feitas pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e homologadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec).
Os interessados em realizar o acordo podem oferecer deságios de 20% a 40% sobre o valor do crédito a receber.
A grande novidade é que o desconto, tradicionalmente a partir de 25%, foi reduzido para o mínimo de 20%.
Veja abaixo o Edital 02/2022:
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