A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) realizou nesta terça-feira uma reunião por videoconferência com os Procuradores do Estado que atuam na Assessoria de Representação no Distrito Federal (ARDF).

O objetivo do encontro virtual foi o de estreitar e alinhar os trabalhos de todos os Procuradores da AGE-MG, especialmente os lotados em Brasília, dentro de um novo paradigma de gestão e aperfeiçoamento da distribuição dos serviços finalísticos da AGE.

No encontro desta terça-feira, a Advogada-Geral Adjunta no âmbito do contencioso, Procuradora Margarida Pedersoli, e a Chefe de Gabinete, Procuradora Liana Portilho, alinharam com os colegas de Brasília estratégias de aperfeiçoamento e de atuação de forma colaborativa entre a Assessoria, AREs e Procuradorias Especializadas.

É importante destacar que a sinergia entre os Procuradores do Estado que atuam em Minas Gerais com os Procuradores do Estado na Assessoria de Representação no Distrito Federal ajudou o Poder Executivo mineiro a conquistar vitórias históricas, este ano, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outubro, por exemplo, a Corte decidiu que a União, embora detenha a competência para legislar sobre loterias, não tem exclusividade para explorar jogos. Dessa forma, Minas Gerais pôde continuar operando a Loteria Mineira (LEMG), cujos recursos são essenciais para ajudar no custeio de obras e projetos sociais.

Já em novembro, por unanimidade, o STF declarou constitucional a Lei 15.775/05, que instituiu o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. Em Minas Gerais, há duas regiões metropolitanas, a de Belo Horizonte e a do Vale do Aço.

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