TJMG acata tese da AGE-MG e proíbe paralisação programada por sindicato que não representa servidores da Saúde

06 out, 2021

Atendendo pedidos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), o Tribunal de Justiça (TJMG) deferiu tutela antecipada em caráter antecedente de ação civil pública e suspendeu, sob pena de multa de R$ 50 mil por hora, a paralisação programada por um sindicato de trabalhadores ligados à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para 5 de outubro ou qualquer outro dia subsequente, relacionada ao mesmo movimento, enquanto durar o estado de emergência decorrente da pandemia da covid-19.

O relator do caso, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, considerou que os fundamentos apresentados pela AGE-MG sugerem “possível ilegalidade do movimento paredista (grevista)”.

Em primeiro lugar, porque o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos autos 0000476-59.2018.5.10.0016, declarou a nulidade do processo administrativo que concedeu o registro sindical ao referido sindicato por ofensa ao princípio da unicidade sindical. O próprio TJMG, em decisão recente, reconheceu a ilegitimidade da mesma entidade para figurar como representante da categoria dos servidores públicos da Saúde do Estado de Minas Gerais.

Além disso, caso representasse as categorias em questão, o sindicato não divulgou, como determina a legislação, “a demarcação dos percentuais mínimos de funcionamento dos serviços essenciais para a continuidade da prestação do serviço público”.

“Dessa forma, o direito de greve, no ponto, entrou em conflito com os interesses imediatos da comunidade, malferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da continuidade dos serviços públicos”, considerou o desembargador.

Reportagem continua abaixo do vídeo. Aproveite e se inscreva no canal da AGE no Youtube:

Por fim, o relator acatou os pedidos da AGE e, na decisão, alertou da possibilidade de multa se descumprida a ordem de suspensão da paralisação e caso sejam desenvolvidos atos que levem à obstrução de vias públicas, à invasão de prédios públicos ou ao embaraço, de qualquer natureza, do exercício do trabalho pelos profissionais que atuam nas unidades hospitalares da rede pública estadual de saúde.