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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE
Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700
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Últimas Notícias
Presidente do STF suspende bloqueio de R$ 443,3 milhões das contas de Minas Gerais
Qui, 10 de Janeiro de 2019 13:13
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o bloqueio de R$ 443,3 milhões das contas de Minas Gerais. O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelos procuradores do estado para evitar que o valor seja bloqueado pelo governo federal como garantia em contratos de empréstimo com o Banco do Brasil para execução do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária. A tutela provisória de urgência foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3215, assinada no dia 04 de janeiro.
Posse do novo Advogado-Geral do Estado
Qua, 09 de Janeiro de 2019 16:25
O Governador do Estado, Romeu Zema, deu posse ao Advogado-Geral do Estado (AGE), Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro, no dia 01/01/2019, na Cidade Administrativa, junto com o novo secretariado.
Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo (impenhorabilidade dos bens públicos)
Sex, 30 de Novembro de 2018 10:08
A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve medida liminar no pedido de correição parcial n.º 1.0000.18.122751-3/000 para suspender ordem de seqüestro de valores nas contas do Estado de Minas Gerais e determinar o processamento de embargos à execução opostos pelo Estado na origem, a despeito de qualquer segurança do juízo.
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