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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Últimas Notí­cias

Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo (impenhorabilidade dos bens públicos)

Sex, 30 de Novembro de 2018 10:08

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve medida liminar no pedido de correição parcial n.º 1.0000.18.122751-3/000 para suspender ordem de seqüestro de valores nas contas do Estado de Minas Gerais e determinar o processamento de embargos à execução opostos pelo Estado na origem, a despeito de qualquer segurança do juízo.

 

Parcelamento de créditos de não pagamento de despesas processuais inscritos em dívida ativa | Critérios e procedimentos a serem adotados

Qua, 28 de Novembro de 2018 14:47

O parcelamento fiscal, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), dos créditos do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ), constantes das Certidões de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), inscritos em dívida ativa, foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 5/PR-TJMG/2018.

 

Nota Informativa acerca do PL 5302

Ter, 17 de Julho de 2018 13:44

O Governador encaminhou à ALMG o PL 5302 que dispõe sobre a autorização para não ajuizar não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geraldo Estado.

 

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