Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Estados seguem Minas Gerais e protocolam ação no STF para cobrar dívida da União

Ter, 12 de Junho de 2018 14:57

Por iniciativa do governador Fernando Pimentel, 23 estados e Distrito Federal cobram repasse de 20% da parcela relativa aos recursos da DRU. Valor chegou a R$ 20 bilhões somente em 2017.

O Governo de Minas Gerais, além de outros 22 estados e o Distrito Federal, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), nesta segunda-feira (11/6), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a União. No documento, os estados reivindicam a partilha de 20% da parcela relativa aos recursos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que, somente em 2017, foi de mais de R$ 20 bilhões.

Reunião da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais

Seg, 21 de Maio de 2018 16:51

Realizou-se hoje, dia 21 de maio de 2018, na sede do BDMG, a Reunião da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

A comissão, criada em 2015, tem como objetivo desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro. A iniciativa busca, ainda, mudanças da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado.

Estados aderem a requerimento de Minas Gerais para partilha de contribuições

Ter, 24 de Abril de 2018 09:47

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) encaminhou ofício, nesta quinta-feira (19/4), ao presidente Michel Temer por meio do qual os Estados de Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal manifestam apoio ao pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para que o governo federal realize a repartição da parcela desvinculada das contribuições sociais com os Estados e o Distrito Federal. Estima-se que, apenas em 2017, sejam devidos aos estados R$ 20 bilhões referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU). Os Estados também requerem que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, abatendo-os das dívidas dos Estados com a União.