Ter, 24 de Abril de 2018 09:47
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) encaminhou ofício, nesta quinta-feira (19/4), ao presidente Michel Temer por meio do qual os Estados de Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal manifestam apoio ao pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para que o governo federal realize a repartição da parcela desvinculada das contribuições sociais com os Estados e o Distrito Federal. Estima-se que, apenas em 2017, sejam devidos aos estados R$ 20 bilhões referentes à Desvinculação das Receitas da União (DRU). Os Estados também requerem que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, abatendo-os das dívidas dos Estados com a União.
Seg, 23 de Abril de 2018 10:04
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, presidiu, neste sábado (21/4), em Ouro Preto, a solenidade de entrega da Medalha da Inconfidência. A comenda – a maior honraria concedida pelo Estado de Minas Gerais – homenageia personalidades que contribuíram para o desenvolvimento de Minas Gerais e do Brasil.
Qui, 19 de Abril de 2018 18:01
Do federalismo de cooperação ao federalismo canibal
A Lei Kandir e o desequilíbrio do pacto federativo
O artigo, escrito por Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho, pretende investigar o contexto histórico de edição e aprovação da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para avaliar em que medida a desoneração do ICMS nas exportações afetou o pacto federativo firmando na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Além disso, o estudo analisa o conteúdo jurídico-normativo do princípio federativo, cláusula pétrea da CRFB, e realiza o cotejo entre o necessário respeito a esse conceito e a prática legislativa e política no âmbito da Lei Kandir.
 |
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700 
