Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Nota Informativa acerca do PL 5302

Ter, 17 de Julho de 2018 13:44

O Governador encaminhou à ALMG o PL 5302 que dispõe sobre a autorização para não ajuizar não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geraldo Estado.

TRAGÉDIA DE MARIANA: ACORDO MUDA GOVERNANÇA DA FUNDAÇÃO RENOVA VISANDO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS ATINGIDOS

Seg, 25 de Junho de 2018 19:05

Documento assinado nesta segunda-feira (25) cria novos mecanismos para garantir que os atingidos participem das decisões referentes à reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão

Estados seguem Minas Gerais e protocolam ação no STF para cobrar dívida da União

Ter, 12 de Junho de 2018 14:57

Por iniciativa do governador Fernando Pimentel, 23 estados e Distrito Federal cobram repasse de 20% da parcela relativa aos recursos da DRU. Valor chegou a R$ 20 bilhões somente em 2017.

O Governo de Minas Gerais, além de outros 22 estados e o Distrito Federal, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), nesta segunda-feira (11/6), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a União. No documento, os estados reivindicam a partilha de 20% da parcela relativa aos recursos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que, somente em 2017, foi de mais de R$ 20 bilhões.