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Advocacia-Geral do Estado
Representamos o Estado de Minas Gerais judicial e extrajudicialmente e coordenamos as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo. -
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Alerta Anticoronavírus
Acompanhe as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia causada pelo Coronavírus.
16 out, 2020
AGE-MG inicia retomada gradual do trabalho presencial
Nessa retomada deverão ser seguidas prioritariamente as orientações contidas no Protocolo de Retomada Gradual da AGE, bem como, as determinações indicadas na Resolução AGE n.º 74, de 24/09/2020.
Coronavírus
AGE encaminha prestação de contas de respiradores à Justiça
Os acordos judiciais determinaram a prestação de contas por parte do Estado, compromisso cumprido pela AGE-MG.
Conselho de Contribuintes
CCMG julga procedente acusações contra empresa que sonegou milhões de reais em tributos
Por unanimidade, após intenso trabalho conjunto entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e Receita Estadual, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
Agravo de Instrumento
Execução fiscal independe da apresentação de protesto de Certidão de Dívida Ativa
A verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) cabe exclusivamente à Administração Pública.
Tributo
Empresa que aderiu ao Programa Regularize não pode reivindicar depósito judicial da dívida
Um dos requisitos da adesão ao Regularize é a renúncia à discussão do débito no Judiciário. Na prática, significa a confissão irretratável da dívida.
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