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    Advocacia-Geral do Estado

    Representamos o Estado de Minas Gerais judicial e extrajudicialmente e coordenamos as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

Comunicação

Confira as nossas principais
notícias e comunicados
PEAGE

Romeu Zema e Paulo Brant elogiam Planejamento Estratégico da AGE 2020-2027

Zema destacou a criatividade do PEAGE e ressaltou a importância do programa numa época marcada pela escassez de recursos públicos.
Sinergia

Segunda reunião do Programa Gabinete Itinerante da AGE é voltada à Regional de Juiz de Fora

A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) realizou nesta sexta-feira (18/09) a segunda reunião do Programa Gabinete Itinerante
18 set, 2020

Webinário Inovação e Advocacia Pública

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) foi representada pelo Procurador Alessandro Castelo Branco, do Núcleo de Uniformização de Teses (NUT), no webinário Inovação e Advocacia Pública.
Projeto inédito

AGE-MG implanta série inovadora de reuniões gerenciais e inicia o Programa Gabinete Itinerante

Em busca da meta de ampliar cada vez mais a sinergia entre os trabalhos dos Procuradores do Estado em favor da população mineira, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) iniciou nesta quinta-feira (17/09) um projeto inovador na história da instituição
Acórdão

TJMG nega recurso de empresas e confirma tese da AGE por legitimidade no cálculo em cobrança de ICMS

Por unanimidade, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso de apelação interposto por duas empresas do mesmo grupo econômico.
Artigo

A empatia no exercício da advocacia pública

Numa passagem do livro "A Fala", o francês Georges Gusdorf, educador e filósofo, diz que a linguagem “fornece a senha de entrada no mundo humano”, pois “a função da palavra, na sua essência, não é uma função orgânica, mas uma função intelectual e espiritual”.
Semana do MPMG 2020

Advogado-Geral do Estado recebe medalha de mérito do Ministério Público

O Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, foi um dos 26 agraciados por seus méritos e relevantes serviços prestados à sociedade e à cultura jurídica, além da contribuição para o desenvolvimento do país, para a justiça social e para a democracia.
Sentença

AGE-MG obtém êxito em tese e auxilia a prevenção das “demandas artificiais.”

A magistrada considerou inepta a petição de uma empresa que atua no ramo varejista de combustíveis e, em conformidade com a legislação, está sujeita ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por “substituição tributária para frente”.
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Em Defesa do Interesse Público

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