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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Últimas Notí­cias

Estado de Minas Gerais avança com resultados concretos na reparação da tragédia de Brumadinho

Qui, 21 de Março de 2019 19:00

Em nova audiência realizada na tarde desta quinta-feira, 21 de março, ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte (MG), a Vale S.A. apresentou o resultado parcial das medidas iniciais e emergenciais realizadas até o presente momento em cumprimento do acordo celebrado na ação civil pública ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em razão dos danos causados pelo rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão.

 

Governador garante licenças-maternidade iguais para gestantes e servidoras que adotam crianças

Sex, 15 de Março de 2019 16:18

De acordo com o Parecer Jurídico n° 16.045-A, da Advocacia-Geral do Estado (AGE)/CJ, aprovado pelo governador Romeu Zema, os prazos para licença de mulheres que adotam crianças não podem ser inferiores ao prazo das gestantes, o que vale também para as prorrogações.

 

Estado obtêm êxito em julgamento de arguição de inconstitucionalidade em face da previsão da legislação estadual que estabelece a alíquota de 30% (trinta por cento) de ICMS na energia elétrica para uso residencial

Seg, 11 de Março de 2019 16:01

Acórdão proferido pelo Órgão Especial do eg. TJMG que rejeitou incidente de inconstitucionalidade (proc. n. 1.0153.14.009101-5/002) suscitado no julgamento do recurso de apelação n. 0091015-54.2014.8.13.0153, considerando constitucional a alíquota de 30% do ICMS sobre energia elétrica para consumo residencia.

 

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