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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Últimas Notí­cias

Resolução SEGOV/SECCRI/AGE Nº1, de 10 de Janeiro de 2018

Seg, 19 de Fevereiro de 2018 17:21

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2018.

 

Publicado acórdão que reconhece a constitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) – ADI 5135/DF

Seg, 19 de Fevereiro de 2018 14:59

O Supremo Tribunal Federal publicou (DJ de 07/02/2018) o acórdão proferido pelo plenário na ADI 5135/DF, que reconheceu a constitucionalidade do protesto cartorial da Certidão da Dívida Ativa - CDA, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese:

“O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.”

 

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais cria canal de denúncias para contribuintes inadimplentes

Qui, 08 de Fevereiro de 2018 09:39

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) criou um novo canal para que a população possa denunciar contribuintes inadimplentes que burlam a lei tendo como único propósito não quitar dívidas. A partir de agora, por meio do Canal de Denúncias Patrimoniais (Cadepatri), a AGE pode receber, de qualquer pessoa, informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações.

 

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