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  • Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

    Advocacia-Geral do Estado

    Representamos o Estado de Minas Gerais judicial e extrajudicialmente e coordenamos as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
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Comunicação

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notícias e comunicados
16 out, 2020

AGE-MG inicia retomada gradual do trabalho presencial

Nessa retomada deverão ser seguidas prioritariamente as orientações contidas no Protocolo de Retomada Gradual da AGE, bem como, as determinações indicadas na Resolução AGE n.º 74, de 24/09/2020.
Coronavírus

AGE encaminha prestação de contas de respiradores à Justiça

Os acordos judiciais determinaram a prestação de contas por parte do Estado, compromisso cumprido pela AGE-MG.
Conselho de Contribuintes

CCMG julga procedente acusações contra empresa que sonegou milhões de reais em tributos

Por unanimidade, após intenso trabalho conjunto entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e Receita Estadual, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
Agravo de Instrumento

Execução fiscal independe da apresentação de protesto de Certidão de Dívida Ativa

A verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) cabe exclusivamente à Administração Pública.
Tributo

Empresa que aderiu ao Programa Regularize não pode reivindicar depósito judicial da dívida

Um dos requisitos da adesão ao Regularize é a renúncia à discussão do débito no Judiciário. Na prática, significa a confissão irretratável da dívida.
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