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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2013

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

 

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Data de Atualização: 06/03/2013

 

PROCEDÊNCIA ASSUNTO DATA PROCURADOR
15.302 IPSEMG Previdenciário. Pensão por morte. Parecer 15.080/2011. 27.12.2013 Raquel Carvalho

15.301

SEERF e ITER Legitimação de área devoluta urbana. Proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 19.12.2013 Nilza Nogueira
15.300 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Anulação de aposentadoria. 18.12.2013 Daniel Cabaleiro
15.299 Secretaria de Fazenda Lei de Acesso à informação. Sigilo fiscal. Art. 198 do CTN. 17.12.2013 Raquel Carvalho
15.298 SEDE - COPASA Parceria Público-Privada. Edital de Licitação. Sistema de esgotamento sanitário. 16.12.2013 Daniel Cabaleiro
15.297 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Anulação de aposentadoria. 13.12.2013 Daniel Cabaleiro
15.296 EMATER Empregado público. Vice-prefeito municipal. Cumulação 12.12.2013 Raquel Carvalho
15.295 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Anulação de aposentadoria. 06.12.2013 Daniel Cabaleiro
15.294 Procuradoria Jurídica do SISEMA Processo Administrativo Ambiental. Intimação de decisão 05.12.2013 Nilza Nogueira
15.293 Controladoria Geral do Estado Adicionais por tempo de serviço. EC 57/2003. Limites hermenêuticos 05.12.2013 Raquel Carvalho
15.292 Polícia Militar de Minas Gerais Transferência de Oficial para Quadro da Reserva Remunerada 22.11.2013 Jayme Zattar
15.291 Secretaria de Fazenda Doações/Contribuições. ITDC. 21.11.2013 Marcelo Pádua
15.290 18.11.2013

(Parecer alterado pelo Parecer 15.914)

Proventos e remuneração. Teto constitucional.

18.11.2013 Raquel Carvalho
15.289 IPSEMG Contrato Administrativo. Fornecimento refeições. Transparência administrativa 18.11.2013 Raquel Carvalho
15.288 SEPLAG Restituição e conbrança. Pagamentos indevidos efetuados pela Administração. Prescrição 18.11.2013 Luísa Cristina Pinto Netto
15.287 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Anulação de aposentadoria. 13.12.2013 Daniel Cabaleiro
15.286 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Revisão de aposentadoria. 13.12.2013 Daniel Cabaleiro
15.285 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Revisão de aposentadoria. 08.11.2013 Daniel Cabaleiro
15.284 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Anulação de aposentadoria. 08.11.2013 Daniel Cabaleiro
15.283 SECCRI Serviços Notariais e de Registro. Anulação de aposentadoria. 08.11.2013 Daniel Cabaleiro
15.282 AGE-Consultoria Jurídica Proposta de Súmula Administrativa. Servidores extinta MinasCaixa. Inclusão Vantagem pessoal 04.11.2013 Alessandro Castelo Branco
15.281 AGE-Consultoria Jurídica Proposta de Súmula Administrativa. servidores Públicos estaduais e pensionistas 04.11.2013 Alessandro Castelo Branco
15.280 Subsecretaria Casa Civil Recurso hierárquico. Anulação aposentadoria. Serviços notariais. Férias-premio. 17.10.2013 Daniel Cabaleiro
15.279 Subsecretaria Casa Civil Recurso hierárquico. Anulação aposentadoria. Serviços notariais. Férias-premio. 17.10.2013 Daniel Cabaleiro
15.278 Subsecretaria Casa Civil Recurso hierárquico. Anulação aposentadoria. Serviços notariais. Férias-premio. 17.10.2013 Daniel Cabaleiro
15.277 SEPLAG Contrato administrativo. Prestação de serviços. Atraso pagamento. 15.10.2013 Raquel Carvalho
15.276 Secretaria de Saúde SUS. Bloco de Gestão. Limitação de empregos aos recursos.

08.10.2013

 

Raquel Carvalho
15.275 Agência Desenvolvimento RMBH Parcelamento de solo urbano em regiões metropolitanas. Anuência prévia a projetos 08.10.2013 Alessandro C. Branco
15.274 Controladoria Geral do Estado Competência do Presidente do IPSEMG para demitir funcionários da Autarquia 30.10.2013 Raquel Carvalho
15.273 Assessoria Jurídica SISEMA Direito ambiental. Infração administrativa. Parecer 15.134/2011. Esclarecimentos 30.09.2013 Nilza Nogueira
15.272 SEF e SEPLAG Contrato. 2º Aditivo. Repasse financeiro. Programa PDMG. 26.09.2013 Tércio Drummond
15.271 SEPLAG Contrato. 1º Aditivo. Prestação Serviços Consultoria Técnica Especializada 26.09.2013 Tércio Drummond
15.270 Gabiente do AGE Procurador do Estado. Remoção para acompanhar cônjuge 26.09.2013 Luísa Cristina Pinto e Netto
15.269 Assessoria Jurídica SISEMA Termo de Compromisso ajustamento de Conduta. FEAM e CEMIG. Multa 23.09.2013 Nilza Nogueira
15.268 SEMAD Registro junto ao CREA-MG. Analistas Ambientais. Profissão regulamentada 20.09.2013 Luísa Cristina Pinto e Netto
15.267 Secretaria de Estado de Governo Cessão de servidor. Ônus para Orgão de origem. Progressão na carreira 11.09.2013 Flávia Caldeira
15.266 Tribunal de Justiça de MG Contrato. Prestação de serviços contínuos 30.08.2013 Roney Luiz Torres
15.265 SEDE Serviço de Energia Elétrica. Servidão Administrativa. Desapropriação 28.08.2013 Raquel Carvalho
15.264 MGS/SA Concurso público. Formação de Cadastro de Reserva 19.08.2013 Alessandro C. Branco
15.263 Comando Geral da PMMG Abono permanência. Trintenário. Normatização 31.07.2013 Raquel Carvalho
15.262 AGE - SEF - SEPLAG Débitos previdenciários do Estado com a Unição. Parcelamento. 23.07.2013 Marcelo Barroso e Gabriel Arbex
15.261 Rádio Inconfidência Instituição de Plano de cargos, salários e carreiras. Estabilidade celetista 11.07.2013 Ana Paula Muggler
15.260 FHEMIG Imóvel. Cessão de Uso. Instalação do Memorial JK. Preservação cultural. 05.07.2013 Liana Portilho
15.259 ITER/MG Disponibilização de terras devolutas. Outorga a terceiros 04.07.2013 Liana Portilho
15.258 Comitê Bacia Hidrográfica Rio Sapucaí Financimento projetos. Recursos não reembolsáveis 03.07.2013 Nilza Nogueira
15.257 Sec. Estado de Fazenda Contratação de Operação de Crédito. Programa de infraestrutura rodoviária. 01.07.2013 Tércio Drummond
15.256 Prouradoria do SISEMA FHIDRO. Financiamento de projetos. Modalidade não reembolsável 27.06.2013 Nilza Nogueira
15.255 Sec. Esporte e Juventude Renovação de convênios. Recursos orçamentários. Despesa com pessoal 21.06.2013 Robson Lucas
15.254 Comando Geral CBMMG Servidor público. Teto remuneratório. Abono de permanência 18.06.213 Raquel Carvalho
15.253 Subsecretaria Inovação e Logística Contratação emergencial de empresas. Manutenção corretiva de veículos 08.06.13 Carlos Eduardo e Thais Saldanha
15.252 DER/MG Bem imóvel. Titularidade de Autarquia Estadual. Cessão de uso a terceiros 12.06.2013 Raquel Carvalho
15.251 PPIMA da AGE Re-ratificação do Parecer AGE 15.234/2013. Cadastro Ambiental Rural.  (Formato pdf - 306 KB) 24.05.2013 Nilza Nogueira
15.250 PPIMA da AGE Ministério Público. Representação contra titular de Cartório. Cobrança ilegal 22.05.2013 Alessandro C. Branco
15.249 SEMAD Direito ambiental. Infração administrativa ambiental. Penalidade de apreensão. 17.05.2013 Nilza Nogueira
15.248 SECCRI Aplicação de sanções disciplinares. Decisões no âmbito da Polícia Militar 15.05.2013 Danilo Antônio, Carolina Borges e Tatiana Mercêdo
15.247 Rádio Inconfidência Empresa pública. Dependência. Convenção coletiva de trabalho CCT. 13.05.2013 Alessandro Castelo Branco
15.246 SEDRU Aplicação de recursos em Programas Sociais. Saneamento básico 02.05.2013 Liana Portilho
15.245 SECCRI Licitação. Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat 25.04.2013 Ana Paula Muggler
15.244 Polícia Civil Honorários. Exercício do magistério em cursos de treinamento 25.04.2013 Flávia Caldeira
15.243 DRH da AGE PAD. Suspensão 15 dias. Efeitos sobre contagem do tempo de serviço. 23.04.2013 Alessandro Castelo Branco
15.242 Tribunal de Justiça Greve dos servidores do Poder Judiciário. Desconto dias faltosos 16.04.2013 Flávia Caldeira
15.241 PMMG 2º ingresso na Corporação. Retificação do posto e numeração militar. 15.04.2013 Sérgio Pessoa
15.240 Defensoria Pública Ministério Público e Defensoria Pública. Autonomia e independência funcionais 09.04.2013 Sérgio Pessoa
15.239 SEPLAG Adicionais por tempo de serviço sobre parcela subsídio de cargo em comissão 09.04.2013 Tércio Drummond
15.238 SEDE PPP. Edital de Licitação. Concorrência. Menor valor. UAI 01.04.2013 Flávia Caldeira
15.237 PPIMA da AGE Execução de Termo de Compromisso de Conduta. Reflorestamento 27.03.2013 Nilza Nogueira
15.236 SEDS Contratação temporária.Sistema prisional 19.03.2013 Cléber Reis Grego
15.235 SEDE Parceria Público Privada. Edital de Licitação. Resíduos Sólidos 19.03.2013 Flávia Caldeira
15.234 PPIMA da AGE Direito ambiental. Reserva Legal. Transmissão de domínio.  (Formato pdf - 160 KB) 26.02.2013 Nilza Nogueira
15.233 Procuradoria do IEF Direito ambiental. Multa. Processo Administrativo. Prescrição.  (Formato pdf - 389 KB) 26.02.2013 Nilza Nogueira
15.232 Sec. Est. Planejamento e Gestão Contratação de Operação de Crédito. Ação Caminhos de Minas 21.02.2013 Tércio Drummond

15.231

Sec. Est. de  Defesa Social Contratos temporários. Prestação de serviços de segurança pública. Sistema 09.01.2013 Flávia Caldeira
15.230 Sec. Est. de  Defesa Social Contratos temporários. Prestação de serviços de segurança pública. Sistema prisional 09.01.2013 Flávia Caldeira
15.229 Polícia Civil de Minas Gerais Servidor público. Liberdade de expressão. Ação de indenização. 04.01.2013 Flávia Caldeira

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