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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Súmulas Administrativas do Advogado-Geral do Estado

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TIPO DATA PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS ASSUNTO
Súmula Administrativa 28 17/11/2015

18/11/2015

19/11/2015

20/11/2015

Fica dispensada a interposição de recursos aos Tribunais Superiores contra acórdão que condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios ao curador especial  nomeado em razão da ausência de órgão da Defensoria Pública instalado na localidade. (Formato pdf - 75Kb)
Súmula Administrativa 27 13/11/2015

14/11/2015

17/11/2015

18/11/2015

19/11/2015

É dispensada a interposição dos recursos cabíveis contra decisão judicial que permita a alteração do quadro societário dos Centros de Formação de Condutores e das Clínicas de Psicologia e Medicina credenciadas ao DETRAN/MG, desde que não haja outras questões processuais  a serem enfrentadas.  Fica ressalvado que eventual alteração do quadro  societário não exime os sócios, novos e remanescentes, de cumprirem  os requisitos legais para o credenciamento. (Formato pdf - 152kb)

Súmula Administrativa 26 28/11/2014

29/11/2014

02/12/2014

03/12/2014

16/07/2015

Ressalvados os casos em que o ordenamento jurídico proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, corroborados pela decisão da ADC nº 4-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 1997, não se interporá recursos aos Tribunais Superiores contra acórdão que conceder tutela antecipada contra a Fazenda  Pública, devendo a discussão de toda a matéria constitucional e infraconstitucional prosseguir nos autos do processo originário. Sempre que a medida antecipatória for posteriormente revogada, deverá ser buscado o ressarcimento ao erário. (Formato pdf - 75,0 Kb)
Súmula Administrativa 25

28/11/2014

 

29/11/2014

02/12/2014

03/12/2014

É de 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário referente à multa por infração ambiental, o prazo prescricional para que o Estado promova a sua cobrança judicial. (Formato pdf - 75,0 Kb)
Súmula Administrativa 24

27/11/2014

 

29/11/2014

02/12/2014

03/12/2014

O abono de permanência, previsto no art. 36, § 20 da Constituição do Estado de Minas Gerais, deve ser considerado verba remuneratória, constituindo, portanto fator gerador sujeito à incidência do imposto de renda. (Formato pdf - 76,0 Kb)
Súmula Administrativa 23 11/11/2014

12/11/2014

15/11/2014

18/11/2014

Não se recorrerá de decisão que considerar não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o art. 79, § 1º, da Lei Estadual nº 869, de 1952, aplicando-se o mesmo entendimento aos militares. Fica ressalvada a discussão da legitimidade de corte de parcelas propter laborem, verbas indenizatórias ou vinculadas a situação jurídica específica que não possa ser preenchida pelo agente público, nos termos do voto do Ministro Relator no  RE 482.006/MG. O órgão ou entidade de lotação do agente público deverá ser orientado a requerer ao juízo criminal competente a sua notificação, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença penal, para verificação das providências cabíveis. Deverá, também, ser orientado que, por força da incomunicabilidade de instâncias, fica ressalvada a possibilidade de desligamento imediato do agente público, quando for decorrente de decisão final em processo administrativo disciplinar, nos termos da repercussão geral em  RE 691306 RG/MS. (Formato pdf - 77,15 Kb)
Súmula Administrativa 22 10/12/2013

11/12/2013

12/12/2013

13/12/2013

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão interlocutória, sentença, acórdão ou decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça, que pronuncia a prescrição para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em razão de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento dos prazos para recolhimento do imposto e o ajuizamento da ação de execução fiscal. (Formato pdf - 75,42 Kb)
Súmula Administrativa 21

14/11/2013

 

15/11/2013

19/11/2013

20/11/2013

 

Não se recorrerá, no mérito, de decisão que concluir pela natureza jurídica de vencimento básico da vantagem pessoal de que trata o art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 10.470, de 1991, assegurando aos servidores que a recebem que sobre ela incidam adicionais por tempo de serviço, concedidos posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Fica ressalvada a discussão da limitação deste entendimento, aos servidores abrangidos pelo regime de subsídios de que tratam as Leis Estaduais nº 18.975, de 2010, e nº 20.591, de 2012, a partir de suas respectivas vigências. Fica ainda ressalvada, quando for o caso, discussão quanto à fixação da sucumbência e ao critério de atualização. (Formato pdf - 76,71 Kb)
Súmula Administrativa 20 14/11/2013

15/11/2013

19/11/2013

20/11/2013

A Administração Pública Estadual deve observar o devido processo legal, pautado pelo contraditório e pela ampla defesa, para proceder à revisão de vencimentos, proventos e pensões e, quando for o caso, ao desconto em folha de pagamento de servidor público ou pensionista, para fins de ressarcimento ao erário. (Formato pdf - 150,89 kb)
Súmula Administrativa 19

 

28/10/2010

 

30/10/2010

02/11/2010

04/11/2010

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que observe o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental fixado no artigo 147, §2º, da Lei nº 9.503/97 e no art. 4º da Resolução 168 do CONTRAN, para o fim de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. ( Formato pdf - 15,67 Kb)
Súmula Administrativa 18 06/10/2010

07/10/2010

09/10/2010

14/10/2010

Não será interposto recurso contra decisão de primeiro ou segundo graus de jurisdição que: a) entende não ser cabível a condenação da parte contrária em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade rejeitada; b) entende ser cabível a condenação do Estado em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida, salvo se fixados em valor excessivo ou em desconformidade com o princípio da causalidade. (Formato pdf - 16,20 Kb)
Súmula Administrativa 17 15/03/2010

16/03/2010

17/03/2010

18/03/2010

Não se recorrerá das decisões do TJM/MG que versem sobre prescrição da pretensão punitiva do Estado, que tratam de punição disciplinar militar, quando esta for reconhecida em dois anos para infrações disciplinares que não acarretem exclusão, quatro para a deserção e cinco para as demais infrações que causam exclusão. (Formato pdf - 14,80 Kb)
Súmula Administrativa 16 11/02/2010

13/02/2010

19/02/2010

20/02/2010

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que determine a inscrição no cadastro de contribuinte ou produtor rural, assim como a alteração ou a reativação cadastral, quando a fundamentação administrativa para o indeferimento for exclusivamente a impossibilidade de emissão de certidão negativa em nome dos diretores, sócios, titular, pessoa jurídica, co-titular, parceiro ou integrante de grupo familiar, ou a existência de débito inscrito em dívida ativa. (Formato pdf - 22,39 Kb)
Súmula Administrativa 15 24/11/2009

 

26/11/2009

 

Obs.: Revogada pela Súmula Administrativa nº 19, de 28/10/2010.
Súmula Administrativa 14 16/09/2009

17/09/2009

18/09/2009

19/09/2009

Não é devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) cobrado de imóveis pertencentes ao Estado de Minas Gerais ou às autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas, observada, nesta hipótese, a vinculação às respectivas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Em relação à constitucionalidade e à legalidade das normas instituidoras e sem prejuízo da verificação dos demais requisitos de exigibilidade, são devidas as taxas de coleta de resíduos sólidos  urbanos e de fiscalização de aparelhos de transporte, bem como a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, previstas, respectivamente, nas Leis nºs 8.147, de 29 de dezembro de 2000, 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e 8.468, de 30 de dezembro de 2002, todas do Município de Belo Horizonte.

Não se recorrerá de decisão judicial que reconhecer a constitucionalidade ou a legalidade das leis municipais mencionadas no parágrafo anterior quanto à instituição dos tributos nele mencionados. (Formato pdf - 119,46 Kb)

Súmula Administrativa 13 31/08/2009

01/09/2009

Obs.: Cancelada pela Resolução AGE nº 290, de 29/12/2011.
Súmula Administrativa 12 31/08/2009 01/09/2009 Obs.: Revogada pela Súmula Administrativa nº 15, de 24/11/2009.
Súmula Administrativa 11 15/06/2009

16/06/2009

17/06/2009

18/06/2009

Obs.: Suspensa.
Súmula Administrativa 10 06/04/2009

09/04/2009

14/04/2009

15/04/2009

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que afastar a compulsoriedade da contribuição ao custeio de saúde prevista no parágrafo 5º do art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, desde que seja reconhecido que a suspensão dos descontos desobriga a prestação dos serviços pelo IPSEMG, sem a restituição das parcelas anteriormente descontadas. (Formato pdf - 16,02 Kb)
Súmula Administrativa 9 17/12/2008

18/12/2008

19/12/2008

20/12/2008

Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que reconhecer o direito de servidor público estadual ao reajuste de 10% previsto no Decreto Estadual nº 36.829/95, cujo quadro especial de servidores esteja contido em anexo do Decreto nº 36.033/94, desde que seja respeitada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ). (Formato pdf - 24,59 Kb)
Súmula Administrativa 8 10/12/2004 11/12/2004 14/12/2004 15/12/2004 Não se recorrerá da decisão judicial que reconhecer inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público civil inativo e de pensionistas dos três poderes do Estado de Minas Gerais, em período posterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e anterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003.
Súmula Administrativa 7 28/09/2004 30/09/2004 01/10/2004 02/10/2004 É auto-aplicável o art.40, § 5° da Constituição de 1988 ( § 7° com a redação da Emenda Constitucional n° 20/98), ficando dispensada a interposição de recurso contra decisão naquele sentido.
Súmula Administrativa 6 23/09/2004 25/09/2004 30/09/2004 01/10/2004 Não se recorrerá de decisão judicial que reconhecer o direito adquirido a contagem de tempo de serviço nas atividades pública e privada, para fins de adicionais, quando o servidor público estadual tiver reunido os requisitos necessários para sua concessão antes da entrada em vigor daquela Emenda Constitucional, ainda que só requerida a contagem após esta data.
Súmula Administrativa 5 23/09/2004 25/09/2004 30/09/2004 01/10/2004 É dispensada a interposição de recurso contra a decisão que considerar inconstitucional o tratamento favorecido por servidores públicos em detrimento dos que não o são, relativamente à exigência de limite etário para ingresso no serviço público mediante concurso.
Súmula Administrativa 4 23/06/2004 26/06/2004 30/06/2004 01/07/2004 02/07/2004 Não se recorrerá de decisão judicial que reconhecer ilegal a realização do exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, sem previsão legal e critérios mínimos de objetividade e sem direito à recurso administrativo previsto em edital.
Súmula Administrativa 3 02/02/2003 07/02/2003 Não se recorrerá de decisão judicial que declare ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não tenha sido previamente notificado.
Súmula Administrativa 2 16/06/2003 26/06/2003 Obs.: Revogada pela Súmula Administrativa n° 8, de 10/12/2004.
Súmula Administrativa 1 22/05/2003 22/05/2003 Republicada 04/06/2003 "Não se recorrerá de decisão judicial que reconhecer que não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de férias ou férias-prêmio não gozadas."

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