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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 148, de 29 de junho de 2005

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Dispõe sobre Pareceres e Notas Jurídicas da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º As consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado – AGE, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração devem ser respondidas, conforme o caso, em Pareceres ou Notas Jurídicas.

§ 1º As minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, convênios, acordos ou ajustes sujeitas ao exame de órgão ou unidade da Advocacia-Geral do Estado, devem ser encaminhadas com 12 (doze) dias de antecedência em relação à data preestabelecida para sua publicação ou celebração nos termos do Decreto nº 43.224, de 21 de março de 2003.

§ 2º As consultas a que se refere o caput devem ser acompanhadas de manifestação elaborada pela unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado do órgão ou entidade a que pertencer a autoridade consulente.

Art. 2º Os Pareceres da Advocacia-Geral do Estado devem ser aprovados pelo Advogado-Geral do Estado e as Notas Jurídicas pelo Consultor Jurídico-Chefe da Consultoria Jurídica.

Parágrafo único. Os Pareceres e as Notas Jurídicas devem ter a mesma publicidade dos processos ou procedimentos que instruírem as consultas que responderem, à exceção dos Pareceres Normativos que devam ser publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

Art. 3º Os Pareceres do Advogado-Geral do Estado são numerados em ordem seqüencial, datados e arquivados, os originais, na Consultoria Jurídica e encaminhados, por cópias, à autoridade consulente e a outras que deles devam tomar conhecimento, a critério do Advogado-Geral do Estado.

Art. 4º Nota Jurídica é o parecer por meio do qual a unidade de assessoramento jurídico responde, de forma breve, clara, concisa e conclusiva, às questões postas em consultas de menor complexidade, em particular:
I - as que versem sobre procedimentos licitatórios simplificados de acordo com critério definido pelo Advogado-Geral do Estado;
II - as relativas a convênios, protocolos ou documentos similares de rotina; e
III – outras, conforme definido pelo Advogado-Geral do Estado.

Art. 5º As Notas Jurídicas:
I – são dispensadas de conter citações doutrinárias e transcrições de acórdãos ou das respectivas ementas, que se necessário podem ser mencionadas por simples referência;
II – devem ser numeradas em ordem seqüencial própria, datadas, numeradas e encaminhadas, no original, à autoridade consulente;
III – devem ter uma cópia arquivada na Consultoria Jurídica.

Art. 6º São Normativos os Pareceres aprovados pelo Governador do Estado e publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
Parágrafo único. Os Pareceres Normativos obrigam:
I – toda a Administração, quando publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;
II - todas as autoridades que deles tiverem de ter conhecimento, quando não publicados.

Art. 7º Os Procuradores do Estado, Assistentes do Advogado-Geral do Estado e Consultores Técnicos, em razão do serviço, têm acesso a todos os Pareceres e Notas Jurídicas arquivadas na Consultoria Jurídica.

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica fornecerá aos servidores relacionados no caput, mediante recibo ou registro, os Pareceres e Notas Jurídicas solicitadas.

Art. 8º Também têm acesso aos Pareceres e Notas Jurídicas arquivados na Consultoria Jurídica, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto por eles tratado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as cópias dos Pareceres e Notas Jurídicas devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe.

Art. 9º Os Pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
I – devem ser divulgados, na íntegra, no sítio da Advocacia-Geral do Estado – www.age.mg.gov.br; e
II – devem inserir-se em coletânea denominada "Pareceres do Advogado-Geral do Estado", a ser editada pelo Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

Art. 10. As competências atribuídas por esta Resolução ao Consultor Jurídico-Chefe da Consultoria Jurídica não excluem as dos Advogados-Gerais Adjuntos do Estado.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 30.06.2005.

REVOGADA pela Resolução AGE nº 26, de 23 de junho de 2017, publicada no Minas Gerais de 24.06.2017.

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