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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 138 de 18 de abril de 2005

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Dispõe sobre o processo eleitoral dos servidores administrativos que integram Comissões de Avaliação referentes ao Processo de Avaliação de Desempenho Individual na Advocacia-Geral do Estado.

O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 7º do art. 11 do Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece regra as regras do processo eleitoral para eleição dos membros, dentre os servidores da Advocacia-Geral do Estado, que irão compor as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual.

Art. 2º serão instituídas Comissões de Avaliação compostas por 3 (três) membros em cada comissão, que irão avaliar os servidores administrativos efetivos, detentores de função pública e servidores em disponibilidade na Advocacia-Geral do Estado, com ou sem ônus, das áreas administrativas da capital e em cada Regional, em exercício na Advocacia-Geral do Estado.

Parágrafo único. será instituída 1(uma) comissão para cada grupo constante do Anexo I.

Art. 3º As Comissões de Avaliação serão compostas da seguinte forma:
I - obrigatoriamente, a chefia imediata do servidor avaliado competindo-lhe a presidência da Comissão, a coordenação dos procedimentos relativos à Avaliação e o acompanhamento do desempenho do servidor durante todo o processo;
II - um servidor indicado pela chefia imediata da unidade administrativa do servidor a ser avaliado;
III - um servidor eleito.
§ 1º dentre os membros das Comissões de Avaliação pelo menos dois devem possuir, no mínimo, três anos de exercício em cargo efetivo na Advocacia-Geral do Estado ou na Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º os servidores deverão possuir nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado.
§ 3º servidores administrativos que tenham delegação de competência como Chefia Imediata para fins de Avaliação de Desempenho não poderão ser eleitos.

Art. 4º A Eleição dos membros das Comissões de Avaliações será realizada nas seguintes datas:
I - nos dias 25 e 26 de abril de 2005 na Diretoria de Pessoal, em Belo Horizonte, na Praça da Liberdade sem nº, andar térreo, sala 113, no horário de 9h às 16h;
II - nas Advocacias Regionais de Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha, no dia 25 de abril de 9h às 16h e no dia 26, de 9h às 13h30min.

Art. 5º Será eleito 1(um) servidor para cada grupo constante do Anexo I desta Resolução:
I - será eleito, como membro efetivo da Comissão de Avaliação aquele que obtiver o maior número de votos;
II - será eleito como membro suplente o segundo servidor mais votado, que atuará na Comissão de Avaliação, quando necessário, para permitir a realização dos trabalhos com a presença mínima da maioria absoluta dos membros ou para garantir que o servidor não seja avaliado por Comissão de Avaliação de que seja integrante.
§ 1º Não havendo número de servidores suficientes para compor a Comissão com suplente, o mesmo poderá ser indicado pelo titular do órgão, dentre os suplentes das demais comissões.
§ 2º Em caso de empate, adotar-se-á como desempate, sucessivamente:
I - o servidor com mais tempo de exercício na Advocacia-Geral do Estado;
II - o servidor que tiver mais tempo de serviço no Poder Executivo Estadual;
III - o servidor mais idoso.
§ 3º A Diretoria de Pessoal encaminhará aos grupos constantes do Anexo I, lista dos nomes dos servidores elegíveis.

Art. 6º O servidor não poderá ser avaliado por Comissão de Avaliação de que seja integrante.

Art. 7º Deverão participar como eleitores todos os servidores administrativos efetivos, detentores de função pública ocupantes ou não de cargo em comissão, em exercício nas unidades administrativas relacionadas nos grupos constantes do Anexo I desta Resolução.
§ 1º O voto será obrigatório e secreto, não sendo permitido por procuração.
§ 2º Em caso de ausência eventual, a mesma deverá ser justificada formalmente à Diretoria de Pessoal.

Art. 8º Será adotada cédula de votação para cada Comissão de Avaliação, distribuída pela Comissão Eleitoral, onde constarão os nomes dos candidatos.
§ 1º O voto será expresso por meio de marcação de um “X” na coluna ao lado do nome do candidato escolhido.
§ 2º Não serão computados os votos nulos e em branco.
Art. 9º As cédulas serão depositadas na Sede da Advocacia-Geral do Estado, na Diretoria de Pessoal, em urna devidamente lacrada para coleta dos votos e, nas Advocacias Regionais de Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha, a cédula de votação deverá ser encaminhada, pelo próprio servidor, em envelope lacrado ao responsável pelo serviço de malote da Regional que o enviará, juntamente com o controle dos votantes, para Diretoria de Pessoal, por meio de malote da Regional/AGE, no dia 26 de abril.

Art. 10. Os votos serão apurados pela Comissão Eleitoral do dia 27 de abril e a divulgação do nome dos eleitos será no dia da apuração, mediante divulgação no mural ao lado da sala 113, no prédio da Advocacia-Geral do Estado, na Praça da Liberdade.

Art. 11. Será instituída uma Comissão Eleitoral composta de 03(três) membros, sendo um o Auditor Setorial e dois representantes da Diretoria de Pessoal que terão como competência acompanhar as questões pertinentes ao processo eleitoral e apurar os votos dos servidores eleitores, mediante lavratura de Ata dos trabalhos.

Art. 12. O mandato dos membros das Comissões de Avaliação será de 2(dois) períodos avaliatórios podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2005


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Anexo I
UNIDADES GRUPO
DBRT, DI, DSGT, CAP, ATL e GABINETE I
PPI II
PT III
1ª PDA , 2ª PDA, DAFP e ADVOCACIA CONTENCIOSA IV
ARE DIVINÓPOLIS V
ARE GOVERNADOR VALADARES VI
ARE IPATINGA VII
ARE JUIZ DE FORA VIII
ARE MONTES CLAROS XI
ARE UBERABA X
ARE UBERLÂNDIA XII
ARE VARGINHA XIII



OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 19/04/2005

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