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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução nº 90 de 15 de abril de 2003

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         Estabelece atribuição para cobrança de taxas e custas judiciais.

        O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL,

no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVIII do art. 7º, da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, e o art. 7º, da Lei Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994,

RESOLVE:
Art. 1º A cobrança judicial de taxas e custas judiciais, incumbe:
I - aos Procuradores do Estado nas ações em que for sua atribuição atuar, bem como nos casos de taxas e custas originárias de processos penais e multas penais; II - aos Procuradores da Fazenda Estadual nas ações em que for sua atribuição atuar, bem como nas demais ações em que o Estado de Minas Gerais não é parte.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de abril de 2003.


JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 17/04/2003

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